Sobre a banalização do instituto da prisão preventiva

Em editorial datado de 05/07/2017, o jornal “O Estado de S. Paulo”, tomando como referência as motivações do eminente juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal (DF), que levou à prisão o ex-ministro Geddel Vieira, faz uma série de considerações críticas à atuação de órgãos de investigações. O ponto de partida do jornal é a seguinte afirmação do juiz: “O recente fato de Geddel Vieira Lima ter entrado, por diversas vezes, em contato telefônico com a esposa de Lúcio Bolonha Funaro, com o intuito de verificar o ânimo do marido preso em firmar acordo de colaboração premiada (…) o que pode caracterizar um exercício de pressão sobre Lúcio Funaro e sua família”.

Prossegue o jornal: “Ao aplicar a lei dessa forma, entendendo que uma conversa sobre possível delação de um réu é sinônimo de obstrução da Justiça, o juiz inverte a lógica da delação premiada, como se a obtenção de um acordo de colaboração com a Justiça fosse um direito inexorável do Estado. Se, como é óbvio, não cabe às autoridades exigir a realização de um acordo de delação premiada, não se pode criminalizar toda e qualquer ação que tente impedir uma delação”.

De fato, o argumento de “obstrução da justiça” tem servido de justificativa para quase todas as prisões preventivas. Mas, o que ocorre é mais do que uma banalização desse instituto, é sim o uso indevido e, em alguns casos, autoritário por parte daqueles que recebem a outorga do Estado para julgar. A prisão preventiva é uma forma de prisão processual de natureza cautelar. Por ser uma prisão provisória, é uma medida excepcional. Portanto, ela só deve ser aplicada em situação especialíssima.
Sua previsão legal está nos artigos 311 a 316 do Código do Processo Penal. Mais especificamente, é o artigo 312 que define os requisitos para este instituto: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Vejo que a prisão preventiva de Geddel Vieira, em tese, estaria justificada no item “por conveniência da instrução processual”, uma vez que ele foi acusado de tentar coagir o preso por intermédio de sua esposa, a não delatar. As provas dos prejuízos processuais estariam nas mensagens telefônicas enviadas do celular do Geddel para a esposa do potencial delator.
Talvez, tomando como referencial a citada motivação do magistrado, o jornal possa ter razão quando afirma: “A opinião de um familiar de um preso para que ele não faça acordo de delação premiada deveria ser considerada obstrução de Justiça, já que estaria dificultando o trabalho das autoridades policiais. Naturalmente, essa interpretação é abusiva e fere as garantias individuais.” Claro, tomando como referência apenas as ligações do ex-ministro, por inferência, poderíamos chegar às conclusões a que Estadão chegou.

 O Estado Democrático de Direito é a expressão de um pacto entre sociedade e Estado em torno de normas jurídicas primárias e fundamentais que fundamentam a convivência em sociedade e promovem a harmonia social. Aliás, sabidamente, o Estado tem uma natural tendência autoritária, e quando se fala de “Estado em ação”, falamos dos agentes que recebem, por força do ordenamento jurídico pactuado, outorga para agirem em nome deste ente abstrato chamado Estado.

 O fato é que a prisão preventiva é um instituto para utilizado em caso de extrema necessidade. A literalidade do artigo 312 do CPP só pode ser aplicado em caso de encaixe perfeito da norma numa determinada situação fática – o que não vem ocorrendo na maioria dos casos das prisões recentes. Na verdade, o argumento “atrapalhar o processo” virou um bordão do Estado acusador (PF e MP) e daqueles que recebem a incumbência de, em nome do Estado, punir, justificar suas ações coercitivas com prisões desnecessárias e até autoritárias para forçar os limites psicológicos dos presos e, assim, forçá-los a delatar. Com raríssimas exceções, as delações estão sendo viabilizadas depois de longos períodos de prisões preventivas, uma verdadeira tortura psicológica, contrariando a essência do instituto que é a decisão voluntária do acusado de contribuir com os órgãos investigativos e com o poder judiciário.

 Estou do lado daqueles que não medem esforços e determinação para um combate eficiente à corrupção, mas dentro das regras do Direito, sem espaço para divagações valorativas subjetivas dos julgadores. O Direito deve ser aplicado sem seletividade político-programática e ou ideológica. Pois quando o Direito é utilizado para satisfazer objetivos políticos de grupos ou para atender projetos ideológicos, promove-se um assassinato da Democracia.

 Voltando ao editorial do jornal Estadão, ele assim conclui: “No caso em questão, até o juiz admite a falta de provas de uma eventual coação, pois na mesma decisão que manda prender o sr. Geddel autoriza a apreensão dos celulares do político “pela necessidade de buscar elementos quanto à sua atuação (…) no que pertine a contatos com a esposa do réu Lúcio Funaro e investigado na Operação Cui Bono”.

Ora, atirar antes e perguntar depois não é uma boa forma de conduzir processo penal. Seria equívoco não pequeno se o desejo de combater a corrupção e a impunidade levasse a um descarte paulatino da lógica e das garantias do processo penal. A delação premiada deve ser instrumento de auxílio à Justiça, e não uma obsessão que faz inverter o ônus da prova, excluir a presunção de inocência e transigir com as condições para a prisão.”  

Não divirjo da conclusão acima. Mas a pergunta que não quer calar é a seguinte: por que somente agora o citado jornal decidiu entender que o instituto da prisão preventiva está sendo banalizado? Sejamos sinceros: esta banalização tem sido uma constante, porém, com pouca repercussão contrária na grande mídia, a não ser quando a violação atinge um personagem com afinidade ideológica com os seus editores. Mas como diz o ditado, “antes tarde do que nunca”! Tá valendo!

Para que o debate seja Democrático, deixo o link do editorial. Assinante acesse: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,uma-justica-sem-obsessoes,70001876968
João Antonio

Sobre joaoantoniofilho

João Antonio da Silva Filho é Mestre em Filosofia do Direito pala PUC - SP. É autor dos livros "A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio", "A Era do Direito Positivo" e "O Sujeito Oculto do Crime - Reflexões Sobre a Teoria do Dominio do Fato", publicados pela editora Verbatin. Advogado, foi vereador da capital por três mandatos consecutivos e deputado estadual por São Paulo. João Antonio nasceu em São João do Paraiso - norte de Minas Gerais. Atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do municipio de São Paulo.
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3 respostas para Sobre a banalização do instituto da prisão preventiva

  1. José Americo disse:

    Parabéns pelo texto, João. Claro e preciso. Um apelo em favor da democracia. Abs

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  2. Donisete Braga disse:

    Boa Análise e reflexão, ainda acredito ser possível trilharmos o Estado Democrático e de Direito! Abraços

    Curtido por 1 pessoa

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