Direitos fundamentais como justificativa para o Estado

Viver em sociedade, necessidade que os humanos descobriram há milhares de anos, nunca deixou de ser um desafio. Na verdade, a questão fundamental que está por trás desta peleja é a dificuldade de compor interesses objetivos e desejos subjetivos dos indivíduos com as prementes necessidades de harmonia para viver em sociedade. No fundo, trata-se dos desafios de compor o “eu e o nós”, o que implica no tipo de liberdade possível para um convívio social saudável.

Não fossem os interesses materiais diversificados, os diferentes desejos subjetivos e as diferenças de caráter entre os humanos, não haveria necessidade de padronizar regras de comportamento imperativas. Dito em outros termos: são as dificuldades dos humanos viverem em harmonia de forma natural que forçam o surgimento de normas de comportamento padronizadas – o Direito.

Então, é possível concluir que, mesmo consciente de que a vida em sociedade é facilitadora de maior felicidade para os indivíduos, é pela incapacidade de autogovernar-se que estes buscam formas de organização capazes de melhorar a vida em sociedade. E a forma encontrada para sua viabilidade foi neste ente abstrato, que a evolução cultural deu o nome de Estado. O fato é que nos tempos contemporâneos, parafraseando o absolutista Thomas Hobbes, o Estado ganhou a dimensão de um grande “Leviatã” – o monstro que através de seus tentáculos se faz presente na vida de todos.

Um território delimitado, um povo com significativa identidade histórica/cultural, autodeterminação/soberania e uma ordem jurídica interna que estabelece um padrão de convivência: estes são os elementos que conformam os Estados contemporâneos. E não há organização estatal que sobreviva sem um forte aparato repressivo, sem um sólido ordenamento jurídico conhecido e aceito por uma ampla maioria dos seus membros e sem um padrão moral fruto de costumes consolidados no tempo.

Ao longo da história, o aparato estatal tem se colocado na vida das pessoas ora como estorvo, ora como solução. Estorvo quando os responsáveis pela sua condução se utilizam do aparelho repressivo e de controle para impor vontades alheias aos interesses da coletividade. Por exemplo, quando cerceiam liberdades, criam castas privilegiadas, protegem poderosos interesses, incentivam discriminações raciais, religiosas, sexuais, de classes sociais, enfim, fazem do Estado um instrumento para a satisfação de alguns.

Mas o Estado pode servir aos interesses coletivos: quando distribui saber sem preconceitos, uniformiza a distribuição de renda, promove a harmonia social respeitando as diferenças e constrói padrões de convivência centrados na solidariedade e nunca na competição.

Como se vê, o aparato do estado poderá ser conduzindo para servir a todos sem discriminação ou para uma casta de privilegiados servir-se dele. Em linhas gerais, ressalvadas certas especificidades, domar o Estado em favor da maioria de seus membros tem sido o desafio da humanidade.

 Por onde se ande ou em cada ação individual ou coletiva, o Estado sempre estará presente: os limites de velocidade em ruas e estradas, as placas permissivas ou proibitivas que organizam o tráfego de carros e pedestres, a relação empregado/empregador, vendedor e consumidor, contrato de compra e venda, a cobrança de tributos, a classificação de modalidades de crimes e suas punições, enfim, nada acontece na sociedade sem a supervisão ou interferência direta do Estado através das normas jurídicas. Como se vê, todos os assuntos acima citados e tantos outros aqui não explicitados concretizam-se respaldados por um ordenamento jurídico positivo.

Como disse antes, numa sociedade de diferenças, contradições e competições, somente um pacto de convivência centrado em normas previamente estabelecidas é capaz de parametrizar uma convivência aceitável. Mas não se trata de um direito alienígena ou imposto. Na verdade, para ser legítimo, um ordenamento jurídico deve expressar os valores históricos e culturais, bem como o equilíbrio de forças presentes nas disputas inerentes às relações sociais.

O Direito nem sempre está próximo daqueles a quem se dirige ou deveria se dirigir. Vista pelo olhar de muitos doutrinadores, a ciência jurídica parece ser autossuficiente, possuir um valor em si, descolada das disputas reais presentes no seio da sociedade. Até mesmo os seus códigos linguísticos – rebuscados e com exagerada erudição – fazem com que esta ciência se distancie ainda mais do seu principal destinatário – o povo. Este jeito de ver o Direito não combina com os modelos de democracia contemporâneos.

Quando se fala em Estado Democrático de Direito, falamos de um tipo de Direito construído na diversidade e no contraditório, um Direito produzido no seio da sociedade, mediado com o seu acúmulo cultural, os costumes e com os reais interesses em disputa. Nesse sentido, qualquer norma resultante de uma imposição, que não contar com a aceitação da sociedade, tem tempo de duração proporcional à capacidade coercitiva do Estado de impô-la. Nesse caso não se fala mais de Estado Democrático, mas em despotismo, regime político autoritário.

Por isso que falar de Direitos Fundamentais é falar de Estado Democrático de Direito. Neste sentido, vejo o Direito como instrumento para a construção de uma equidade possível. Este “possível” está posto aqui exatamente para evitar o excesso de exaltação do Direito como sinônimo de justiça, até porque justiça possui um conceito aberto, sujeito a valorações variáveis. Por isso que neste texto o termo “equidade” pode ganhar significado de igualdade, simetria, retidão, imparcialidade, conformidade.

Em síntese, a depender das circunstâncias, a própria realidade imporá a melhor alternativa para a solução do caso concreto, pois o Direito se concretiza com a sua aplicabilidade. Mas uma coisa é certa: normas jurídicas que não encaminham a sociedade no rumo da preservação de seus direitos fundamentais não servirão à equidade, portanto não poderão conformar-se no regime democrático. Aqui refiro-me a uma gama de Direitos Fundamentais: preservação do meio ambiente, igualdade de gênero, liberdade religiosa, direito à habitação, acesso universal à saúde e à educação, acesso universal à cultura, liberdade ideológica para organização partidária, enfim, o rol de direitos e garantias expressos no artigo 5° da Constituição Federal brasileira.

Assim, o Direito só consegue cumprir seus objetivos evitando que as corporações, o dinheiro, o individualismo competitivo e os interesses do poder pelo poder se sobreponham à “vontade geral”. Portanto, o Direito está intimamente associado à finalidade precípua do Estado, que se traduz na promoção e desenvolvimento integral do ser humano. Isso implica, definitivamente, na superação da democracia liberal de mera igualdade formal, elevando-a a um patamar superior que aqui conceituo como sendo “Estado Democrático de Direitos Fundamentais”.

Joao Antonio

Sobre joaoantoniofilho

João Antonio da Silva Filho é Mestre em Filosofia do Direito pala PUC - SP. É autor dos livros "A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio", "A Era do Direito Positivo" e "O Sujeito Oculto do Crime - Reflexões Sobre a Teoria do Dominio do Fato", publicados pela editora Verbatin. Advogado, foi vereador da capital por três mandatos consecutivos e deputado estadual por São Paulo. João Antonio nasceu em São João do Paraiso - norte de Minas Gerais. Atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do municipio de São Paulo.
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3 respostas para Direitos fundamentais como justificativa para o Estado

  1. Isabella Rossetto disse:

    Por tudo isso, o distanciamento dos Poderes Judiciário e Legislativo dos anseios de grande parte da população e a incapacidade de conduzir a busca pela equidade no exercício de suas atividades (legislativas e judiciais) firma a necessidade de uma reforma política e do judiciário tão urgente.
    Grande abraço ao Mestre João Antônio.

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  2. Uoston Sá disse:

    Caro João Antônio, em que pese a consistência da sua sustentação, vale aqui ressaltar dois fatores que tornam o nosso direito capenga. O primeiro deles é o caráter elitista que se apresenta preterindo os menos favorecidos em virtude do difícil acesso, seja pela questão financeira seja pela burocracia. O outro aspecto trata do corporativismo e da promisquidade entre os atores da justiça onde se verifica por exemplo, filhos de juizes e/ou desembargadores compondo escritórios de advocacia envolvidos nas mesmas causas com seus familiares. Deixando claro que prefiro não tratar da corrupção do judiciário nesse momento.

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  3. Gilson Menezes disse:

    Caro Professor, Mestre João Antonio, é exatamente na esteira do nosso Direito positivo que o nosso ordenamento jurídico deve implementar as transformações sociais clamadas pela nossa sociedade atual, não dando mais espaço as ações que visaram retirar o oxigênio da justiça social de nossa coletividade, as experiências nos mostram que não será fácil, mas o processo de construção está em andamento, no entanto, necessitamos de mais educação e de mais inclusão, pois sem esses ingredientes sociais as massas ficarão sempre a mercê de um direito que jamais se transformará em justiça, ou pelo menos não serão justiça em sua totalidade. Neste aspecto, sua reflexão nos chama para o apressamento dessa descoberta, no sentido de impulsionarmos essa engrenagem no rumo do entendimento que, urge o momento de socialmente não nos acomodarmos.

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