Pronunciamento na Câmara Municipal – SP. “Nenhum poder pode ser absoluto”!

Estive nesta quinta feira (1/2) no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo falando em nome do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) na reabertura do ano legislativo de 2018.

Veja abaixo a íntegra do meu pronunciamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente Milton Leite, senhores vereadores, senhoras vereadoras, Secretários Municipais e público aqui presente!

Sempre me sinto grato ao retornar a esta Casa. Aqui construí boa parte da minha trajetória política: fui vereador por três mandatos consecutivos, Líder de Bancada e de Governo. Também presidi por três exercícios seguidos a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Retornar aqui, mais do que gratificante, é beber na fonte de uma instituição plural que ensina, cotidianamente, o convívio democrático.

No início de 2014, fui honrado com a indicação desta Casa ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Faço esse registro para reforçar meus laços históricos com este Legislativo. Esta Casa foi fundamental para o meu acúmulo na formulação de políticas públicas, o meu aprendizado conceitual sobre o ordenamento jurídico da Cidade e determinante para despertar meu interesse para as questões relacionadas ao Controle Externo.

Os fundamentos da atuação da Câmara e do TCM são próprios da finalidade principal do Estado, que é a defesa dos interesses coletivos e do desenvolvimento integral do ser humano.

No Estado Democrático de Direito, na democracia representativa, os parlamentos são instituições políticas fundamentais para viabilizar a democracia. Expressam o interesse da sociedade em sua globalidade.

O Tribunal de Contas, na sua função essencialmente técnica, zela pela preservação do interesse público, fiscalizando os atos da Administração antes, durante e depois de praticados.

O cumprimento do papel do Controle Externo nem sempre coincide com o tempo da política, e é natural que seja assim.

A exemplo dos demais entes estatais, o TCM segue regras do Direito, cujos ritos processuais foram pensados visando o controle maior dos atos da Administração. O objetivo é impedir que a vontade de um indivíduo se sobreponha aos interesses da coletividade. Em termos jurídicos, isso significa que o Princípio da Supremacia do Interesse Público deve imperar.

Portanto, é saudável que a política tenha seu espaço e tempo próprios e o Controle Externo cuide de preservar suas prerrogativas para fazer bem feito aquilo que o legislador constituinte estabeleceu como marco de sua atuação.

A política é essencial no Estado Democrático de Direito. Tudo o que se coloca fora da política pode redundar em autoritarismo. Deixemos que os políticos e a dinâmica democrática da sociedade cuidem da política.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores!

O momento por que passa o Brasil exige equilíbrio e serenidade por parte dos que conduzem o Estado.

Reconhecidamente, os rumos do Estado brasileiro estão em disputa. Para preservar a democracia, desejo desta Casa e de toda a sociedade brasileira, é preciso tolerância, respeito às diferenças e valorização do contraditório. Esses são elementos fundantes de qualquer democracia.

O melhor modelo de Estado é aquele que coloca no centro da sua ação o ser humano. O mercado, o lucro e os interesses patrimoniais não podem se sobrepor aos interesses da coletividade.

Viva o Estado do Bem-Estar Social!

Essas questões, reforço, aprendi na minha convivência com a população de São Paulo, nos bancos escolares e, principalmente, no convívio democrático neste Legislativo. Aqui, interesse público, rumos do Estado e transparência com a coisa pública são debatidos cotidianamente.

Nenhum poder pode ser absoluto. Esta é a regra que fundamenta o Estado Democrático de Direito, ao estabelecer que os poderes constituídos se relacionem de forma autônoma e harmônica. Resumidamente, este é o conceito iluminista dos “freios e contrapesos”.

Porém, em que pese a autonomia dos poderes, todos atuam numa mesma direção: a defesa do interesse comum. Portanto, não tenho dúvidas de que a população de São Paulo ganha com a união de esforços da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas no exercício do Controle Externo.

A Câmara, na sua essência, representa a cidade com toda a sua diversidade de opiniões e de interesses. Tem uma função política natural.

O Tribunal de Contas é órgão permanente de Estado que, diferentemente dos legitimados pelo voto, tem uma função essencialmente técnica. Age estritamente dentro dos marcos legais na fiscalização dos atos da Administração, do cumprimento da legislação, em nome da supremacia do interesse público.

A junção desses elementos – a política e o técnico – nos leva a concluir que o Controle Externo será mais efetivo e mais eficiente.

Em minha sabatina pelo Plenário desta Câmara para ocupar a cadeira de Conselheiro do TCM, uma das questões suscitadas por diversos vereadores e vereadoras foi o distanciamento entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo.

Como afirmei anteriormente, a aproximação entre o TCM e a Câmara é um quesito fundamental para a defesa do interesse público.

Venho a esta Casa, nesta data especial de retomada dos trabalhos legislativos, com o intuito de sinalizar que a disposição do TCM é trabalhar em sintonia com a Câmara Municipal.

Da nossa parte, oferecemos o potencial dos técnicos do TCM para que os mandatos nesta Casa, querendo, utilizem para aprimorar ainda mais a fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Nesta mesma linha, a reconhecida capacidade técnica do corpo funcional do TCM está à disposição das Comissões Temáticas desta Casa.

Como presidente do Tribunal de Contas, deixo a minha disposição de programar com a Mesa Diretora da Câmara Municipal encontros regulares para tratar de interesses comuns às duas instituições.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras!

Nossa meta é a transparência total. Comunico a esta Casa que no segundo semestre deste ano o TCM começa a colocar em prática o “processo eletrônico”, que possibilitará a qualquer cidadão ou cidadã interessado acessar os processos que tramitam naquele Tribunal.

Aproveito para destacar que este é o ano em que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo comemora seu Jubileu de Ouro.

Pretendemos que a passagem dos primeiros 50 anos do TCM seja marcada por uma aproximação maior com a sociedade e pelo fortalecimento da nossa parceria com o Legislativo.

Este é o desafio. Esta é a nossa tarefa. Este é nosso compromisso, em nome do TCM.

Obrigado a todos e todas. Desejo um Ano Legislativo repleto de realizações em benefício da cidade de São Paulo.

São Paulo, 1º de fevereiro de 2018.

https://youtu.be/h-7Rp6ythhs?t=3

Sobre joaoantoniofilho

João Antonio da Silva Filho é Mestre em Filosofia do Direito pala PUC - SP. É autor dos livros "A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio", "A Era do Direito Positivo" e "O Sujeito Oculto do Crime - Reflexões Sobre a Teoria do Dominio do Fato", publicados pela editora Verbatin. Advogado, foi vereador da capital por três mandatos consecutivos e deputado estadual por São Paulo. João Antonio nasceu em São João do Paraiso - norte de Minas Gerais. Atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do municipio de São Paulo.
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2 respostas para Pronunciamento na Câmara Municipal – SP. “Nenhum poder pode ser absoluto”!

  1. Ademir Fioravante Panato disse:

    Muito louvavel essa atitude entre setores da administração publica, enfim o objetivo deve ser visto como único: O bem estar do povo. Parabens ao Sr. Conselheiro Presidente do TCM e a Câmara Municipal

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  2. Sônia Maria Corrêa Alves disse:

    Ótima iniciativa do Conselheiro Presidente do TCM SP. Há muito que se verificava a necessidade de aproximação dessas duas Instituições. Com essa iniciativa, o trabalho conjunto será possível e muitas rusgas serão superadas.

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