Algumas observações sobre a sanção do pacote anticrime

Por João Antonio

Do jornal Folha de São Paulo: “Bolsonaro sancionou o pacote aprovado na Câmara com 22 vetos, mas manteve a criação do juiz de garantias, incluída pelos deputados sob oposição de Moro.
Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.

O texto foi aprovado no Congresso em 11 de dezembro, depois de a proposta do ministro da Justiça ser desidratada no parlamento. Para minimizar a derrota e garantir que a sanção ocorresse ainda neste ano, o ministro pediu aos senadores para que aprovassem a versão mais enxuta do texto que veio da Câmara.

De acordo com a nova lei, o juiz de garantia será “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”. Outro juiz irá tomar a decisão final sobre o caso…”

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/12/nao-e-o-projeto-dos-sonhos-mas-vamos-em-frente-diz-moro-sobre-pacote-anticrime.shtml

Meu comentário: O tal pacote anticrime nasceu como uma panacéia – solução mágica para equacionar os alarmantes índices de criminalidade que vem marcando a história recente do Brasil. Ledo engano!

O Brasil possui hoje a terceira maior população carcerária do mundo. Este dado demonstra que prender não é a solução para a criminalidade. Pelo contrário, na verdade as prisões brasileiras se transformaram em eficientes escolas do crime. Presidiários, milhares por crimes de baixo potencial ofensivo, entram nas prisões amadores e quando de lá saem, são considerados pós-graduados na escola do crime.

Está mais do que provado que não basta reprimir o crime, é preciso investir na prevenção. Prevenir é cuidar da educação, democratizando o acesso ao ensino (escolas públicas de qualidade), qualificando nossa juventude para, com preparo e altivez, encarar as adversidades próprias da competitividade do mercado capitalista. Mas, também requer ações concretas de combate ao desemprego e de fortalecimento de programa sociais do tipo, Bolsa Família, próuni entre outros…

É a soma dessas ações preventivas que vai promover pleno resgate da cidadania. Cidadania plena terá por consequência maior urbanidade e por decorrência óbvia, menos violência.

Especificamente sobre o juízo de garantia – matéria incluída pelo legislativo contra a orientação do ministro Sérgio Moro -, entendo ser de extrema importância para garantir a isenção do poder judiciário.

Depois da “Vaza Jato”, a sociedade descobriu que o Estado acusador (Ministério Público) e o Estado julgador (juiz) agiam em conluio, julgando pessoas e não fatos, com juiz orientando ilegalmente o processo. Foi para impedir a violação de direitos fundamentais posto na Constituição que o parlamento, no estrito cumprimento de suas competências, decidiram pela inclusão juizo de garantia (juiz responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais).

As tristes revelações da “Vaza Jato” indicam que tal medida é fundamental para assegurar que o devido processo legal, o contraditório, a presunção da inocência e a segurança jurídica tenham aplicabilidade plena.

Sobre joaoantoniofilho

João Antonio da Silva Filho é Mestre em Filosofia do Direito pala PUC - SP. É autor dos livros "A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio", "A Era do Direito Positivo" e "O Sujeito Oculto do Crime - Reflexões Sobre a Teoria do Dominio do Fato", publicados pela editora Verbatin. Advogado, foi vereador da capital por três mandatos consecutivos e deputado estadual por São Paulo. João Antonio nasceu em São João do Paraiso - norte de Minas Gerais. Atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do municipio de São Paulo.
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