Medida Provisória que altera processo de eleição para reitor é “restritiva e abusiva”

Do portal Brasil de Fato: Em meio ao recesso letivo e sem consulta aos setores da área, Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que altera o processo de escolha dos reitores das universidades federais brasileiras. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de dezembro, o texto eliminou a possibilidade de consulta paritária à comunidade acadêmica para a escolha do gestor da instituição.

Com a medida, passa a ser obrigatório o peso de voto de 70% para a categoria dos docentes, enquanto técnico-administrativos e estudantes terão 15% por categoria, respectivamente. A regra já existia na legislação anterior, mas havia a possibilidade de consulta paritária dentro de cada instituição – tradição democrática seguida pela maiorias das federais.

A partir do resultado, obtido por média ponderada, uma lista tríplice deve ser encaminhada a Bolsonaro, que tem liberdade para nomear um dos três nomes, independentemente da vontade da maioria.

Embora a lei permita que o presidente da República escolha qualquer um dos três nomes, os governos Lula (PT) e Dilma Rousseff (PT) sempre nomearam o primeiro da lista. Bolsonaro, por sua vez, alterou este cenário logo no primeiro ano de gestão: o governo interveio em 6 de 12 nomeações de reitores de universidades federais até agosto deste ano. Em maio, Abraham Weintraub, ministro da Educação, indicou o que essa postura tinha relações com questões políticas.

Leia mais: https://www.brasildefato.com.br/2019/12/26/mp-que-altera-processo-de-eleicao-para-reitor-e-restritiva-e-abusiva-diz-andifes/

Sobre joaoantoniofilho

João Antonio da Silva Filho é Mestre em Filosofia do Direito pala PUC - SP. É autor dos livros "A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio", "A Era do Direito Positivo" e "O Sujeito Oculto do Crime - Reflexões Sobre a Teoria do Dominio do Fato", publicados pela editora Verbatin. Advogado, foi vereador da capital por três mandatos consecutivos e deputado estadual por São Paulo. João Antonio nasceu em São João do Paraiso - norte de Minas Gerais. Atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do municipio de São Paulo.
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