Defensoria pede suspensão da decisão de Fux que adiou juiz das garantias

Por Rafael Santos

Defensoria Pública da União entrou nesta sexta-feira (31/1), no Supremo Tribunal Federal, com um pedido de suspensão da liminarconcedida pelo ministro Luiz Fux que, entre outras coisas, suspendeu a implantação do juiz das garantias e flexibilizou a exigência das audiências de custódia em 24 horas.

Quem recebeu o pedido foi o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que teve liminar referente à mesma matéria derrubada pelo ministro Fux.

Responsável pelo plantão no Supremo, Toffoli havia adiado a implantação do juiz das garantias por 180 dias.

O pedido apresentado pela DPU argumenta que “decisões monocráticas em sede de ações diretas de inconstitucionalidade devem ser excepcionais e tomada em caso de urgente necessidade.” “Como mencionado, após a decisão da presidência, a rápida entrada em vigor do juiz de garantias já tinha sido afastada.”

O documento também trata da questão das audiências de custódia. Sobre o tema, a DPU afirma que a decisão de Fux contrariou duas decisões colegiadas sobre o tema e que a Lei 13.964/19 não determinou a soltura imediata de ninguém após o decurso do prazo de 24 horas.

“Em síntese, cabível a prisão preventiva, ela poderá ser imediatamente decretada pelo juiz, ainda que não realizada a audiência de custódia”, diz o texto.

Por fim, a Defensoria defende a sua legitimidade em participar da discussão da matéria e argumenta que a decisão de Fux pode “causar transtorno à ordem, na medida em que, contrariando decisão anterior do Plenário do STF, pode ter como consequência o aumento do encarceramento no já precário e desestruturado sistema prisional brasileiro”.

Publicado originalmente no site: https://www.conjur.com.br

Clique aqui para ler o pedido
SL 1294

Sobre joaoantoniofilho

João Antonio da Silva Filho é Mestre em Filosofia do Direito pala PUC - SP. É autor dos livros "A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio", "A Era do Direito Positivo" e "O Sujeito Oculto do Crime - Reflexões Sobre a Teoria do Dominio do Fato", publicados pela editora Verbatin. Advogado, foi vereador da capital por três mandatos consecutivos e deputado estadual por São Paulo. João Antonio nasceu em São João do Paraiso - norte de Minas Gerais. Atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do municipio de São Paulo.
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