A inviabilidade do atual teto de gasto fica mais clara a cada dia – opinião de Nelson Barbosa

“E, como se tudo acima não fosse suficiente, o governo, meio que perdido, meio que em desespero, propõe recriar a CPMF para manter a desoneração da folha, sem perceber que, como vem apontando Vinicius Torres Freire, essa medida em nada ajuda a preservar o teto Temer de gasto.”

A queda do teto Temer

Por Nelson Barbosa

A inviabilidade do atual teto de gasto fica mais clara a cada dia. Para manter o congelamento real de despesa prometido por Temer (para seus sucessores), seria preciso: reduzir o valor real das aposentadorias, quebrar o chão da saúde e educação pública e cortar jornada e salários de servidores.

Bolsonaro (ainda bem) deu cartão vermelho à sugestão de diminuir o valor real do salário mínimo e benefícios do INSS. Seria engraçado se não fosse trágico que, justamente quando o auxílio emergencial demonstra a importância de ter um piso para a renda dos mais pobres, nossa equipe de ideologia econômica proponha quebrar o chão da vida dos outros.

No caso dos servidores, ainda que cortes com redução de jornada em altos salários possam ser justificados, as propostas do governo sempre começam dizendo quem não será afetado, normalmente servidores de altos salários de “carreiras de Estado”.

E, enquanto a equipe econômica dava declarações fiscalistas contra servidores, a AGU promoveu 606 procuradores ao topo da carreira(com salário de R$ 27,3 mil) —depois voltou atrás, após repercussão negativa—, temos aumentos previstos para militares, e o Congresso, por pressão do Judiciário, autorizou a criação de mais um Tribunal Regional Federal.

Mas sejamos generosos e consideremos a proposta da equipe econômica, com apoio enfático de Rodrigo Maia, de reduzir os salários e a jornada dos servidores em 25%, para que todos deem sua “contribuição” contra a crise.

Como o corte de folha seria uma medida temporária, cabe perguntar: o que seria feito em 2022? Outra redução de 25%? E depois, novas reduções anuais até chegarmos ao corte de 100% para, repito, manter a promessa que Temer fez para seus sucessores? Não é preciso ser especialista em finanças públicas para ver que isso não é solução de longo prazo.

Sobra, então, quebrar o piso do gasto com saúde e educação para salvar o teto Temer. Segundo os defensores de tal irresponsabilidade, a medida tem por objetivo evitar emissão maior de dívida para gerações futuras. A lógica é, portanto, prejudicar a educação e a saúde das gerações futuras para salvar as gerações futuras (sic). Depois meus colegas não entendem por que, fora da Faria Lima, as pessoas não levam nossa profissão a sério.

E, como se tudo acima não fosse suficiente, o governo, meio que perdido, meio que em desespero, propõe recriar a CPMF para manter a desoneração da folha, sem perceber que, como vem apontando Vinicius Torres Freire, essa medida em nada ajuda a preservar o teto Temer de gasto.

Especificamente, aumentar receita não abre espaço para mais despesa, segundo nossa atual regra fiscal.

Seja com nova CPMF ou “digitax”, se o aumento de receita proposto por Guedes for utilizado como contrapartida para derrubar o veto de Bolsonaro à continuação da desoneração da folha, teremos mais R$ 4,9 bilhões de gasto em 2021. Dado o teto Temer, outras despesas terão que ser cortadas em igual valor para acomodar a desoneração da folha.

Uma análise objetiva da situação indica que algo vai mudar em nossa política fiscal até março de 2021 (quando o “ano político” efetivamente começa, depois do Carnaval e da eleição do novo comando da Câmara e do Senado). Quando? Acho que em dezembro, após as eleições municipais, com prorrogação do estado de calamidade e do “Orçamento de guerra” para dar mais tempo para o governo sair do teto Temer.

Existem várias alternativas de saída, e, nesta semana, 31 senadores (de quase todos os partidos) apresentaram a PEC 36/2020, com nova regra fiscal e regra de transição em 2021-22. A bola está com o Senado.

Nelson Barbosa é professor da FGV e da UnB, ex-ministro da Fazenda e do Planejamento (2015-2016). É doutor em economia pela New School for Social Research.

Publicado originalmente no jornal Folha de São Paulo. Acesse: https://www.folha.uol.com.br/

Sobre joaoantoniofilho

João Antonio da Silva Filho é Mestre em Filosofia do Direito pala PUC - SP. É autor dos livros "A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio", "A Era do Direito Positivo" e "O Sujeito Oculto do Crime - Reflexões Sobre a Teoria do Dominio do Fato", publicados pela editora Verbatin. Advogado, foi vereador da capital por três mandatos consecutivos e deputado estadual por São Paulo. João Antonio nasceu em São João do Paraiso - norte de Minas Gerais. Atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do municipio de São Paulo.
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