A boa gestão pode esbarrar na inexperiência, mas também no desconhecido

Os processos de transição, previstos em normas municipais, facilitam o “choque de realidade” que o novo prefeito precisa enfrentar. O desejo de uma boa gestão pode esbarrar na falta de experiência, mas também no desconhecido. Um aprofundamento, sobre todos os aspectos, da administração que se encerra é determinante para o êxito administrativo.

Fábio Túlio Filgueiras Nogueira - Presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil)
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) – Divulgação

Transição e governança pública – por Fábio Túlio Filgueiras Nogueira

Considerar que uma transição bem executada pode repercutir favoravelmente na gestão que se inicia não é excessivo. O contrário também é verdade. Para assumir os destinos de uma cidade, o prefeito precisa conhecer profundamente a realidade do município. Não apenas aquilo que as ruas lhe mostraram durante a campanha eleitoral, embora este seja um excelente retrato. Ao se ater com atenção às queixas da população, muito provavelmente ele conhecerá algumas pontuais demandas.

Mas a governança é um estado contínuo. As responsabilidades de quem deixa o cargo e daquele prestes a assumi-lo são equitativas. É preciso compreender que o mandato não se extingue com a conclusão do processo eleitoral. O prefeito só conclui a gestão quando facilita a transferência de informações de dados, quando deixa demonstradas as execuções fiscais, financeira, orçamentária e patrimonial.

Os processos de transição, previstos em normas municipais, facilitam o “choque de realidade” que o novo prefeito precisa enfrentar. O desejo de uma boa gestão pode esbarrar na falta de experiência, mas também no desconhecido. Um aprofundamento, sobre todos os aspectos, da administração que se encerra é determinante para o êxito administrativo.

O trabalho de uma comissão de transição é tão exaustivo quanto fundamental. Requer transparência e boa vontade de quem deixa o cargo e o mais absoluto interesse de quem o está assumindo.
Sobretudo quando a pandemia de Covid-19 agravou a crise socioeconômica, elevando as demandas sociais a níveis preocupantes, será preciso driblar a escassez de recursos com perspicácia, sabedoria e, principalmente, ouvindo a sociedade. Para estabelecer prioridades, elencar emergências, enfim, enfrentar todos os grandes problemas, que ainda advirão dessa situação, é preciso conhecer.

Enquanto esses procedimentos de transição se desenvolvem, os Tribunais de Contas elevam o seu estado habitual de atenção. A grande maioria das cortes edita normas técnicas de facilitação do processo; outras promovem cursos, oferecem assessoria. Enfim, neste momento, o papel pedagógico do controle externo ganha relevância. A ausência de normas gera insegurança e dúvidas, como observamos atualmente na transição de governo nos EUA.

Os Tribunais de Contas auxiliam no papel fundamental do controle das políticas públicas, alertando para paralisações de obras, serviços e convênios, além de fiscalizar o comprometimento fiscal de municípios em observância aos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gestores, ao seguirem a cartilha democrática da transição, não poderão alegar desconhecimento da situação de seus municípios —e os que deixam seus cargos públicos poderão ser fiscalizados em auditorias especiais pela falta de transparência e comprometimento.

Um aspecto ilustrativo, ou sintomático, de uma transição não executada foi encontrado em um estudo recente do Sistema Tribunais de Contas, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, sobre as grandes obras paralisadas.

O diagnóstico aponta o abandono como uma das principais razões para a paralisação do serviço, o que sugere o desinteresse de uma gestão com seu antecedente, em que pesem os prejuízos causados. Além do descompromisso com a continuidade administrativa, um grave dano ao erário é gerado em comportamentos dessa natureza.

Não são apenas obras, serviços, ações interrompidas. O interesse da cidadania também é deixado à margem. Por isso, estamos mobilizando os Tribunais de Contas, em uma iniciativa de reforço ao rotineiramente previsto, para que recomendem aos gestores a observância estrita daquilo que as normas determinam, para que cumpram o princípio republicano mais elementar: o respeito aos cidadãos brasileiros.

Fábio Túlio Filgueiras Nogueira Presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil)

Publicado originalmente no jornal Folha de São Paulo. Acesse: https://www.folha.uol.com.br/

Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a opinião do blog Traço de União.

Sobre joaoantoniofilho

João Antonio da Silva Filho é Mestre em Filosofia do Direito pala PUC - SP. É autor dos livros "A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio", "A Era do Direito Positivo" e "O Sujeito Oculto do Crime - Reflexões Sobre a Teoria do Dominio do Fato", publicados pela editora Verbatin. Advogado, foi vereador da capital por três mandatos consecutivos e deputado estadual por São Paulo. João Antonio nasceu em São João do Paraiso - norte de Minas Gerais. Atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do municipio de São Paulo.
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