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Ética, valores, transparência e cidadania

Publico aqui no Blog artigo que escrevi para uma Palestra que proferi no encontro Ibero-americano de Direito e controle. O seminário foi promovido em 2016 pelo Instituto Rui Barbosa em parceria com a Faculdade de Direito de Lisboa.

Falar de ética e cidadania é reconhecer uma necessária e coerente integração entre a postura do Estado que, mesmo sendo um ente abstrato, é personificado naqueles que o conduzem, somadas às expectativas positivas que colimam as esperanças dos indivíduos. São estas que os forçam a associar-se para transformar desejos em algo tangível e capaz de, nas suas pretensões, satisfazê-los. Estes elementos articulam-se com atitudes individualizadas baseadas nos costumes que, nada mais são, do que condutas morais enraizadas e absorvidas pela sociedade como referenciais comportamentais aceitáveis e capazes de impedir o que Tomas Hobbes chamou de “guerra de todos contra todos”, e de promover a paz social.

Há controvérsias quando se procura relacionar ética e moral. Para alguns estudiosos do assunto são conceitos distintos, enquanto outros não veem nenhuma diferença entre os dois termos. A partir das minhas investigações, entendo que a moral está associada a costumes, que podem ser interpretados como habitualidade comportamental ou comportamentos reiterados e prolongados no tempo. Já a ética está associada ao modo de ser de uma pessoa, ao caráter do indivíduo. Assim, a ética está ligada à subjetividade humana, enquanto os costumes estão relacionados a comportamentos consolidados pela habitualidade – transformados em práticas coletivas que dispensam questionamentos.

Parafraseando o jurista brasileiro Fábio Konder Comparato na sua obra “Ética”, desde a Grécia Antiga filósofos como Platão, ao debater o comportamento do indivíduo na sociedade, realçavam a educação na fase infantil. Acrescento, prolongando no tempo até a fase adulta, que este é o melhor meio de formar a consciência cidadã. A consciência cidadã diz respeito à adesão às regras morais (“bons costumes”). É a contribuição do indivíduo para o bom funcionamento da corporação a que pertence e, neste caso, que é o que interessa a este artigo, para o bom funcionamento da sua ordem política. Podemos concluir que o indivíduo que não respeita os padrões de costume na sua corporação ou na ordem política estatal está incorrendo em desvios éticos. Aqui, a ética é entendida como atitude do indivíduo e os costumes como uma cultura comportamental coletiva.

A compreensão da importância das atitudes coerentes dos indivíduos – comportamento ético – frente a totalidade de indivíduos que compõem um Estado é fundamental para consolidar valores capazes de solidificar e, por consequência, legitimar a organização política de um povo. Isso não acontece por imposição, pois a harmonia social é resultado da adesão natural dos indivíduos a comportamentos sociais aceitáveis. Quero dizer: no mundo real, os costumes, mais do que as leis, são os responsáveis pela coesão social. Portanto, uma conduta ética é sempre modelada pela moral e não há como dissociar a moral dos costumes. Estes, por sua vez, estão umbilicalmente relacionados ao histórico cultural que une uma Nação.

É importante realçar que moral, costumes e unidade cultural são elementos fundantes dos atuais Estados Nacionais. De nada adiantará uma postura impositiva do Estado para modelar comportamentos editando leis, pois leis impostas na contramão dos costumes quase sempre são ineficazes. Por isso concordo com a ideia de que infeliz de um Estado que precisa editar muitas leis, pois a proliferação de normas impostas é sinal de falta de harmonia social.

Na atualidade é fundamental compreender as complexidades do comportamento humano no formato hegemônico de organização política mundial: território, povo e soberania como elementos fundantes de um Estado. Este conceito clássico de Estado carrega consigo todos os conteúdos debatidos alhures no que diz respeito a condutas dos indivíduos (comportamentos éticos) e sua relação com a moral coletiva (costumes). O conceito de “povo” pressupõe identidade cultural e padrões morais que modelam as condutas dos indivíduos. “Soberania” pressupõe a não ingerência externa nos assuntos de cada Estado, quer dizer, é a autodeterminação de cada nação organizada em Estados Nacionais. Por fim, o respeito ao espaço geográfico (território), resultante do processo histórico que formatou cada Estado.

Neste contexto, não há que se falar em um Estado em si. Trata-se de enxergar o Estado como a expressão da vontade de uma comunidade política organizada, que não se viabiliza sem que a formação do seu todo seja a expressão das expectativas positivas das partes (indivíduos e coletivos diversos de indivíduos). Neste diapasão, não é forçoso reconhecer a ética como paradigma fundamental que baliza o comportamento do indivíduo no contexto político e social. Portanto, para a abordagem que se quer destacar neste trabalho, não há interesse de olhar o indivíduo em si. O que importa é a expressão exterior do seu comportamento, pois é nas ações individuais exteriorizadas que aparecem as contradições e as diferenças para, numa relação dialética, coser, progressivamente, com fios consistentes, o tecido que dá uniformidade à paz e à harmonia social.

Na história da humanidade o grande desafio sempre foi compor comportamentos subjetivos e interesses concretos dos indivíduos com a necessária organização da sociedade em torno deste ente abstrato que se convencionou chamar de Estado. Por outro lado, desde os tempos antecedentes à nossa era, o ser humano busca fortalecer a sua organização política. Já nos tempos antigos constatava-se a vocação do ser humano em juntar-se. Aristóteles, na sua obra “A Política”, já afirmava que “que o homem é um ser sociável por natureza”.

Essa necessária e paulatina evolução política da humanidade nos trouxe até os tempos contemporâneos e, como disse antes, nos propiciou o atual formato de Estados Nacionais. É bom que se diga que cada Estado congrega em seu interior um povo ou vários povos que formam uma Nação. Cada povo com seus padrões éticos e morais, consequentemente cada Nação, com sua história e sua evolução cultural, produz um formato de organização em torno de normas jurídicas gerais e impositivas que dão uniformidade à ordem política escolhida pelos cidadãos membros de cada Estado.

O mundo não é o mesmo de séculos atrás. Como diziam os gregos na Antiguidade Clássica, todo ponto de vista é visto de um ponto; muda-se o ponto, muda-se a vista. E foi isso que ocorreu a partir do século XV. Os questionamentos ao Feudalismo como modelo econômico, passando pela sua derrocada até a sua substituição pelo modelo mercantilista e depois pelo capitalismo, fez o Estado evoluir e desenvolver um arcabouço jurídico para fundamentar seu papel no processo de coesão social. Os questionamentos ao Absolutismo, a descoberta da América, a Revolução Industrial que se projetou para além da Inglaterra, a Revolução Francesa (1789-1799) e a Independência dos Estados Unidos da América foram acontecimentos históricos reveladores dessa transformações. E elas continuam em curso.

Os indivíduos, conscientes das dificuldades de administrar a diversidade incrustada no seio da sociedade – tais como interesses materiais diferenciados, a diversidade de opiniões, as diferenças ideológicas e religiosas, orientações sexuais etc – abrem mão de parcela de sua liberdade para dotar o Estado de autoridade e legitimidade para dirigir a boa convivência em sociedade. Como escreveu Thomas Hobbes: “… Desisto do direito de governar a mim mesmo e cedo-o a este homem, ou a esta assembleia de homens, dando-lhes autoridade para isso, com a condição de que desista também do teu direito, autorizando, da mesma forma todas as tuas ações. Dessa forma, a multidão reunida em uma só pessoa passa a chamar-se Estado…”.

Sem entrar no mérito do conceito de Estado preconizado pelo autor, o fato é que a obra “Leviatã” introduziu, na época, decisivos elementos conceituais no debate sobre o Estado, e este seguiu sua trajetória evolutiva com profícuas elaborações de diversos autores. O fundamental aqui é a constatação de que o processo evolutivo continua e é nele que devemos sincronizar nossos passos presentes e futuros.

Ainda inicio do século XIX, as teses liberais de defesa da propriedade privada, da liberdade econômica (livre iniciativa), da mínima interferência do Estado nos assuntos econômicos da Nação e a igualdade formal (igualdade perante a lei) viviam sob um paradoxo: enquanto o liberalismo se consolidava em importantes nações do mundo (Inglaterra, França, Alemanha, EUA), com repercussão em nações-satélites, ao mesmo tempo eram verificados profundos questionamentos dos que se sentiam excluídos e dos trabalhadores urbanos (operários), agora donos de uma mercadoria vital para o capitalismo (a força de trabalho). Quem melhor expressou este descontentamento foi a tese do socialismo científico marxista, que fez da crítica à exploração da força de trabalho um mote capaz de aglutinar energias suficientes para testar suas teses. Este teste teve como ponto de partida a Revolução Russa de 1917. O socialismo deixou de ser uma ideia carente de experiência, passando, de fato, a um experimento alternativo ao capitalismo.

Era uma espécie de retomada do estado de natureza do homem com a adesão natural às regras morais. “Os costumes seriam da boa conduta do indivíduo em função dos interesses coletivos, com base em preceitos racionais e das boas técnicas. Portanto, os indivíduos não seriam coagidos a aceitar aquilo que viam como imposição; sua adesão às causas coletivas seria espontânea, pois racionalmente as reconheceriam como sendo expressão da vontade geral em nome da verdadeira construção da justiça”.

O modo como foram implantadas as teses marxistas não se revelou acertado. Porém, adotando a dialética como método de análise, pode-se concluir que suas teses cumpriram o papel histórico de estabelecer o contraditório com as teses liberais capitalistas. E esta contradição (capitalismo x socialismo) forçou a evolução do Estado. Um novo conceito vem se impondo: o Estado Democrático de Direitos Fundamentais.

No Estado Democrático de Direitos fundamentais ou Estado de bem-estar Social é reconhecida a importância da igualdade formal (igualdade do ponto de partida ou igualdade de oportunidades), mas não se despreza a constante busca pela igualdade material. Mesmo consciente de que a igualdade material é inatingível, sua constante busca provoca a diminuição da distância entre ricos e pobres, com uma maior distribuição de renda.

Na democracia plena respeita-se o direito de propriedade, inclusive dos meios de produção, mas este não é visto como algo intocável. Reconhece-se a função social da propriedade, quer dizer, não se tolera o direito de propriedade para a mera especulação financeira. A liberdade é ampla e a democracia é vista como um fim. O cidadão pode fazer tudo o que lei não proíbe, porém, como escreveu Norberto Bobbio, a democracia pressupõe um conjunto de regras primárias ou fundamentais que vinculam as decisões de todos os indivíduos, grupos sociais e, inclusive o Estado, a este conjunto de regras resultantes de um pacto.

A diferença, no meu entender, é que estas regras se legitimam na interação representante/representado e não por imposição autoritária do Estado. A proatividade do Estado Democrático de Direitos Fundamentais é determinante para colocar homens e mulheres como elementos centrais de suas preocupações. Nesse sentido, é papel do Estado desenvolver políticas públicas que assegurem um viver melhor a todos e fomente o desenvolvimento do ser humano em sua plenitude.

Neste conceito de Estado Democrático, porta-voz dos direitos fundamentais, os cidadãos, por reconhecerem a tendência do Estado em ocultar-se, transformaram a transparência num princípio fundamental. Como bem escreveu Bobbio: “Um dos lugares comuns de todos os velhos e novos discursos sobre a democracia consiste em afirmar que ela é o governo do poder visível”. A regra é a publicidade dos atos por parte do poder público e, por consequência, o dever de autocontrole (controle interno eficiente), mecanismos eficazes de controle externo (parlamentos e órgãos de controle autônomo), que no caso do Brasil é exercido pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas em suas respectivas competências constitucionais.

Hoje, com a massificação do uso da internet, que amplia a democratização das informações, com os fatos e as ideias circulando com maior velocidade e sem filtros ideológicos, ocorre uma maior intercambialidade cultural entre os povos do mundo. Nesta senda, todos os povos influenciam e são influenciados e, neste contexto dialético, com maior rapidez, mudam-se costumes e projetam-se novos paradigmas, gerando nos indivíduos novos valores e, por consequência, novas expectativas no trato com as demandas coletivas. Cada vez mais é reduzido o espaço daqueles que veem o Estado como um instrumento de força de quem domina para impor aos dominados seus desejos e suas vontades.

Dois elementos são fundamentais para assegurar a transparência do Estado: a legitimação do controle social e um eficiente sistema de controle externo. Não é concebível uma democracia consistente sem a participação ativa da sociedade. Isso implica em transformar o desejo de participação coletiva em normas do Direito que ofereçam segurança jurídica para o processo institucionalizado de participação social.

​Experiências aplicadas em algumas democracias, inclusive no Brasil, de instituição de conselhos populares para opinar sobre decisões orçamentárias, conselhos gestores paritários que ajudam no gerenciamento de equipamentos públicos e de conselhos temáticos (saúde, educação, mulheres, dentre outros) apontam para o fortalecimento necessário da interferência da sociedade nos assuntos do Estado que dizem respeito ao cotidiano dos cidadãos e cidadãs. É a sociedade legitimada permanentemente para tornar o Estado cada vez mais transparente.

​Em relação ao controle externo exercido por órgãos do próprio Estado, este precisa combinar excelência de atuação e independência. A excelência guarda relação direta com a qualificação funcional dos órgãos de controle. A independência diz respeito ao conjunto de competências pactuadas no ordenamento jurídico. Órgãos de controle influenciados politicamente enfraquecem a essência do Estado Democrático de Direito. O poder do controle externo não é absoluto. Ele é limitado pelas competências definidas na Constituição e, na sua ação cotidiana, pelo Princípio da Legalidade Estrita, ou seja, só pode fazer o autorizado pela lei.

Numa era em que, na maioria dos Estados, o Direito é a expressão das normas escritas (Direito Positivo), ficam claras as limitações valorativas daqueles que exercem cargos de Estado com a responsabilidade de aplicar o Direito. Isso implica em dizer que nenhum membro ou órgão do aparelho de Estado pode interpretar as normas jurídicas à luz das suas convicções pessoais valorativas, circunstâncias ou ideologia.

​A síntese que elaborei a partir dos meus estudos, investigações e experiência empírica leva-me a afirmar que a democracia é um pacto da sociedade em torno de normas jurídicas que fundamentam todo o processo de organização política de uma Nação. O agir livremente é limitado por este pacto. No fundo, é no arcabouço jurídico que se assentam os limites de ação de representados e representantes e dos demais órgãos que compõem o Estado.

​O Estado Democrático de Direito é resultado do processo evolutivo e de mudanças culturais vividas pelo mundo nos últimos séculos. Indivíduos e coletividade ajustam constantemente seus passos para propiciar um viver coletivo harmonioso. Isso não significa uma conformação geral de opiniões, mas um acordo de vontades progressivo que possibilita o fortalecimento do Estado como mediador do bem comum.

No mundo contemporâneo, o Estado Democrático de Direitos Fundamentais não pode prescindir de uma cidadania ativa, que corresponde a uma permanente vigilância e a uma avaliação crítica dos atos de governos e de instituições estatais. O aperfeiçoamento da democracia pressupõe o fortalecimento dos diversos controles. Cada vez mais, faz-se necessário uma ação articulada entre os órgãos de controle do Estado e o controle institucional exercido diretamente por meio da cidadania.

​Na democracia, o Estado não pode tudo. Sua existência se justifica pelas suas finalidades, pela permeabilidade social e pela legitimidade conferida pela própria sociedade. Do mesmo modo que a coletividade deve expressar suas vontades e demandas no limite do pactuado no ordenamento jurídico.

*João Antonio da Silva Filho, advogado, Mestre em Filosofia do Direito pela PUC/SP, Conselheiro-Corregedor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

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Quando uma vida não vale o cumprimento de um inciso da lei

Publico a seguir uma colaboração de Angélica Fernandes, Jornalista e Mestra em Ciências Sociais pela PUC-SP. O artigo assinado por ela é o primeiro de uma série de colaboradoras e colaboradores e tem o intuito de enriquecer o blog com conteúdos que instiguem a reflexão sobre temas atuais na perspectiva da pluralidade

Quando a vida não vale o cumprimento de um inciso da lei

Por Angélica Fernandes*

Nos últimos dias, quatro mulheres foram vítimas de crime de femicídio, sendo que duas dessas mulheres foram assassinadas por agentes da segurança pública. São vítimas de femicídio, um crime cujo registro tem crescido, ou melhor, sua tipificação vem sendo empregada e as estatísticas começam a aparecer.

Elas morreram “por serem mulheres”. Em 2015, uma nova Lei passou a tipificar o femicídio como homicídio qualificado no qual a morte da vítima ocorre em razão de ser do sexo feminino, tudo inscrito no Código Penal, artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV. O parágrafo 2º – A do mesmo artigo, o Código Penal elenca as situações que são consideradas como razões de condição do sexo feminino: violência doméstica e familiar, menosprezo à condição de mulher ou discriminação à condição de mulher.

Algumas questões chamam a atenção nesses dois casos ocorridos na cidade de São Paulo nos últimos dias: o primeiro é que as duas mulheres tinham sua trajetória vinculada à área do direito. A primeira vítima era juíza de direito, já a segunda era estudante de direito, com intenção de se tornar delegada.

A segunda questão que chama a atenção é o fato de os dois assassinos, agressores, serem agentes da segurança pública do estado de São Paulo. Em ambos os casos, os assassinos compõem os quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo um delegado e outro cabo do Batalhão da Rota.

Chama ainda mais a atenção o fato desses agentes públicos serem responsáveis por garantir a aplicação das leis e normas presentes no atual ordenamento jurídico que, entre tantos, gostaria de destacar preceitos da Constituição Federal e a Lei Maria da Penha, em uma análise sistemática abordando conceitos sociológicos.

Para compreendermos os crimes é importante localizar a violência contra a mulher como a manifestação da desigualdade entre mulheres e homens. A violência contra a mulher está diretamente associada às relações desiguais entre gêneros. Fazemos referência a um conceito construído pelas Ciências Sociais nas últimas décadas para analisar a construção sócio-histórica das identidades masculina e feminina.

A teoria afirma que entre todos os elementos que constituem o sistema de gênero – também denominado “patriarcado” por algumas correntes de pesquisa – existem discursos que legitimam a ordem estabelecida, justificam a hierarquização dos homens e do masculino e das mulheres e do feminino em cada sociedade determinada. São sistemas de crenças que especificam o que é característico de um e de outro sexo e, a partir daí, determinam os direitos, os espaços, as atividades e as condutas próprias de cada sexo (Salzsman, 1992).

A tendência comum na sociedade é remeter a violência, em especial contra as mulheres, às determinações econômicas, embora seguramente elas permaneçam atuando como causas eficientes, tais como o desemprego e a pobreza como elementos que estão na origem dessa violência. Ambos os casos confirmam que as causas econômicas não foram a motivação.

A violência é composta por diferentes linhas de realização: apresenta uma visibilidade, por vezes de modo demonstrativo, sempre antecedida ou justificada, prévia ou posteriormente. A violência está na estrutura basilar de uma sociedade dividida, atingindo mais alguns grupos sociais do que outros. As práticas da violência vão se inserir em uma rede de dominações, de vários tipos – classe, gênero, etnia, por categoria social ou a violência simbólica.

No caso específico da violência sexista, esta é do tipo que se exerce unicamente contra as mulheres, pelo simples fato de serem mulheres. É uma das formas mais graves de discriminação em razão do sexo/gênero, que resulta na limitação da autonomia das mulheres, impedindo-as de tomar suas decisões livremente. Dessa forma, tem-se, recentemente, adotado o termo femicídio para os crimes caracterizados como ódio contra as mulheres.

É nesse complexo contexto que se estruturam as políticas públicas de segurança pública e sua efetivação, ou seja, em um contexto cultural objetivo de nossa sociedade baseada em preconceitos e discriminação racial, de sexismo e homofobia. Por essa razão, vários estudos apontam que a conduta dos agentes policiais não reconhece a violência doméstica e conjugal como um problema de segurança pública, e sim como problema da esfera privada.

O artigo 144 da Constituição Federal dispõe que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos agentes da segurança pública. Para garantir esse direito à segurança pública das mulheres, entre tantos outros pontos, podemos destacar o papel dos agentes da segurança no cumprimento das diferentes leis e normas que dispõem acerca da proteção dos direitos das mulheres, em especial as que são vítimas de violência ou vivem em condição de violência.

É nesse contexto que se inscreve a nova Lei do Femicídio e o conjunto dos dispositivos da Lei Maria da Penha que, vale sempre lembrar, como aquela que regulamenta o direito da mulher vítima de violência familiar e doméstica à assistência social, à saúde e à segurança pública. Seu arcabouço jurídico contém diversas ações afirmativas de caráter preventivo, assistencial e pedagógico, como também enuncia diretrizes para o cumprimento de políticas públicas através de ações sistêmicas de responsabilidade de cada ente federativo.
Ambas as iniciativas legais buscam desvelar a pretensa “neutralidade” do Estado, como propositor e articulador de interesses públicos, ao demandar alterações nas relações de poder e de acesso aos direitos em suas dimensões sociais e políticas. É na relação Estado-sociedade-mulher que se constata o verdadeiro caráter estatal.

A pretensão das ações propostas no âmbito dessa Lei tem por objetivo inserir nas ações do Estado iniciativas cujo objetivo reforce o combate aos problemas decorrentes de práticas assimétricas historicamente configuradas que permeiam o conjunto das políticas públicas e inviabilizam a construção da igualdade.

Uma política de segurança pública tradicional não tem espaço para atender vítimas de violência doméstica, pois não conta com pessoal preparado e com estratégias de ajuda efetiva às vítimas. Ainda mais em casos em que os agressores são distintos dos agressores estranhos, pois eles estão “dentro de casa”. Assim, mulheres estão desprotegidas, tanto na esfera privada como na pública.

No caso específico das duas mulheres ambas estavam desprotegidas no âmbito de seu lar, mesmo se relacionando com agentes de segurança. Uma delas inclusive tinha medida protetiva contra o criminoso, ou seja, a medida protetiva tem que ser cumprida pelo agressor e garantida pelos agentes das polícias. O que dizer nesse caso?

Para alguns resta a indignação e para outros cabe a adoção de medidas efetivas por parte do Estado, através de seus entes federativos, para garantir a vida das mulheres.

* Angélica Fernandes, Jornalista, Mestra em Ciências Sociais pela PUC-SP, Integrou a Equipe da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Governo Federal. Atualmente é Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

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Nada é impossível de mudar

“Desconfiai do mais trivial,
na aparência singelo.
E examinai, sobretudo, o que parece habitual.
Suplicamos expressamente:
não aceiteis o que é de hábito
como coisa natural.
Pois em tempo de desordem sangrenta,
de confusão organizada,
de arbitrariedade consciente,
de humanidade desumanizada,
nada deve parecer natural.
Nada deve parecer impossível de mudar”
(Bertold Brecht)

Considerando a onda recente de crescimento da intolerância e de intransigência com relação a opiniões diferentes, atitudes, crenças, modo ser;

Considerando o crescimento de atitudes racistas em todo o mundo como forte repercussão no Brasil;

Considerando os constantes ataques dos defensores do mercado como regulador de tudo aos ideais do Estado Democrático de Bem-Estar social ou ao Estado Democrático de Direitos Fundamentais;

Considerando que no Brasil há uma crescente politização do Poder Judiciário e uma profunda judicialização da política com claros propósitos ideológicos;

Considerando as atividades persecutórias de alguns juízes com claros propósitos políticos;

Publico abaixo, para sua reflexão, poemas de Bertold Brecht e uma carta de Antônio Gramsci, figuras de relevo histórico e político que viveram o período de ascensão do “nazifascismo” na Alemanha e Itália, respectivamente. Qualquer semelhança com os tempos atuais, especialmente os tempos vividos no Brasil, não é mera coincidência.

Canção  (Bertold Brecht)

“Eles tem códigos e decretos.
Eles tem prisões e fortalezas.
(sem contar seus reformatórios!)
Eles tem carcereiros e juízes
que fazem o que mandam por trinta dinheiros.
Sim, e para que?
Será que eles pensam que nós, como eles,
seremos destruídos?
Seu fim será breve e eles hão de notar
que nada poderá ajudá-los.
Eles tem jornais e impressoras
para nos combater e amordaçar.
(sem contar seus estadistas!)
Eles tem professores e sacerdotes
que fazem o que mandam por trinta dinheiros.
Sim, e para que?
Será que precisam a verdade temer?
Seu fim será breve e eles hão de notar
que nada poderá ajudá-los.
Eles tem tanques e canhões,
granadas e metralhadoras
(sem contar seus cassetetes!)
Eles tem policia e soldados,
que por pouco dinheiro estão prontos a tudo.
Sim, e para que?
Terão inimigos tão fortes?
Eles pensam que podem parar,
a sua queda, na queda, impedir.
Um dia, e será para breve
verão que ainda poderá ajudá-los.
E de novo bem alto gritarão: Parem!
Pois nem dinheiro nem canhões
poderão mais salvá-los”.
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Quem é teu inimigo? (Bertold Brecht)

“O que tem fome e te rouba
o último pedaço de pão chama-o teu inimigo.
Mas não saltas ao pescoço
de teu ladrão que nunca teve fome”.
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Elogio Da Dialética (Bertold Brecht)

“A injustiça avança hoje a passo firme.
Os tiranos fazem planos para dez mil anos.
O poder apregoa: as coisas
Continuarão a ser como são.
Nenhuma voz além da dos que mandam.
E em todos os mercados proclama a exploração:
Isto é apenas o meu começo.
Mas entre os oprimidos muitos há que agora dizem:
Aquilo que nós queremos nunca mais o alcançaremos.
Quem ainda está vivo nunca diga: nunca.
O que é seguro não é seguro.
As coisas não continuarão a ser como são.
Depois de falarem os dominantes, falarão os dominados.
Quem pois ousa dizer: nunca?
De quem depende que a opressão prossiga? De nós.
De quem depende que ela acabe? De nós.
O que é esmagado, que se levante!
O que está perdido, lute!
O que sabe e o que se chegou, que há aí que o retenha?
Porque os vencidos de hoje são os vencedores de amanhã.
E nunca será: ainda hoje”.
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Aos aflitos com as recentes condenações injustas, segue uma carta de Antônio Gramsci, não para confortá-los, mas como elemento comparativo de como na história o poder de Estado, a depender da vontade dos seus condutores, pode ser usado para perseguir aqueles que pensam diferente.

A carta abaixo foi escrita por Gramsci às vésperas de sua condenação pelo regime de Mussolini simplesmente por ser ele um dirigente do Partido Comunista Italiano.

Antonio Gramsci em Lettere dal Carcere

10 de maio de 1928

“(…) Minha querida Mãe, não queria repetir tudo que já, muitas vezes, escrevi para te tranquilizar sobre minha condições físicas e morais. Queria, para eu poder sossegar, que não te assustasses ou te perturbasses demasiado, qualquer que seja a condenação que estou para receber. Que compreendesses, com sentimento também, que eu sou um detido político e serei um condenado político, que não devo e nunca deverei envergonhar-me desta situação. Que, no fundo, a detenção e a condenação foram, em certo modo, procurada por mim, porque nunca quis mudar minhas opiniões, pelas quais estou pronto a dar minha vida e não só a ficar na prisão. Que por isso não posso senão estar tranquilo e contente de mim mesmo. Querida mãe, queria mesmo abraçar-te forte; forte para te fazer sentir quanto te amo e como queria consolar-te por esse desgosto que te dei: mas não podia agir de maneira diferente. A vida é assim, muito dura, e os filhos às vezes devem dar grandes dores às suas mães, se quiserem guardar a sua honra e a sua dignidade de homens.

Abraço-te com muita ternura,

                                                      Nino (esse era o apelido carinhoso dado a ele pela mãe)

Extraída do livro de Antonio Gramsci “A Cultura, Os Subalternos, A Educação” – tradução para o português/Portugal de Rita Ciotta Neves
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Por fim, para fechar este texto, que é uma mistura de combate político e ternura humana, arremata Bertold Brecht: “Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem”.

Boa reflexão!

João Antonio

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Direitos fundamentais como justificativa para o Estado

Viver em sociedade, necessidade que os humanos descobriram há milhares de anos, nunca deixou de ser um desafio. Na verdade, a questão fundamental que está por trás desta peleja é a dificuldade de compor interesses objetivos e desejos subjetivos dos indivíduos com as prementes necessidades de harmonia para viver em sociedade. No fundo, trata-se dos desafios de compor o “eu e o nós”, o que implica no tipo de liberdade possível para um convívio social saudável.

Não fossem os interesses materiais diversificados, os diferentes desejos subjetivos e as diferenças de caráter entre os humanos, não haveria necessidade de padronizar regras de comportamento imperativas. Dito em outros termos: são as dificuldades dos humanos viverem em harmonia de forma natural que forçam o surgimento de normas de comportamento padronizadas – o Direito.

Então, é possível concluir que, mesmo consciente de que a vida em sociedade é facilitadora de maior felicidade para os indivíduos, é pela incapacidade de autogovernar-se que estes buscam formas de organização capazes de melhorar a vida em sociedade. E a forma encontrada para sua viabilidade foi neste ente abstrato, que a evolução cultural deu o nome de Estado. O fato é que nos tempos contemporâneos, parafraseando o absolutista Thomas Hobbes, o Estado ganhou a dimensão de um grande “Leviatã” – o monstro que através de seus tentáculos se faz presente na vida de todos.

Um território delimitado, um povo com significativa identidade histórica/cultural, autodeterminação/soberania e uma ordem jurídica interna que estabelece um padrão de convivência: estes são os elementos que conformam os Estados contemporâneos. E não há organização estatal que sobreviva sem um forte aparato repressivo, sem um sólido ordenamento jurídico conhecido e aceito por uma ampla maioria dos seus membros e sem um padrão moral fruto de costumes consolidados no tempo.

Ao longo da história, o aparato estatal tem se colocado na vida das pessoas ora como estorvo, ora como solução. Estorvo quando os responsáveis pela sua condução se utilizam do aparelho repressivo e de controle para impor vontades alheias aos interesses da coletividade. Por exemplo, quando cerceiam liberdades, criam castas privilegiadas, protegem poderosos interesses, incentivam discriminações raciais, religiosas, sexuais, de classes sociais, enfim, fazem do Estado um instrumento para a satisfação de alguns.

Mas o Estado pode servir aos interesses coletivos: quando distribui saber sem preconceitos, uniformiza a distribuição de renda, promove a harmonia social respeitando as diferenças e constrói padrões de convivência centrados na solidariedade e nunca na competição.

Como se vê, o aparato do estado poderá ser conduzindo para servir a todos sem discriminação ou para uma casta de privilegiados servir-se dele. Em linhas gerais, ressalvadas certas especificidades, domar o Estado em favor da maioria de seus membros tem sido o desafio da humanidade.

 Por onde se ande ou em cada ação individual ou coletiva, o Estado sempre estará presente: os limites de velocidade em ruas e estradas, as placas permissivas ou proibitivas que organizam o tráfego de carros e pedestres, a relação empregado/empregador, vendedor e consumidor, contrato de compra e venda, a cobrança de tributos, a classificação de modalidades de crimes e suas punições, enfim, nada acontece na sociedade sem a supervisão ou interferência direta do Estado através das normas jurídicas. Como se vê, todos os assuntos acima citados e tantos outros aqui não explicitados concretizam-se respaldados por um ordenamento jurídico positivo.

Como disse antes, numa sociedade de diferenças, contradições e competições, somente um pacto de convivência centrado em normas previamente estabelecidas é capaz de parametrizar uma convivência aceitável. Mas não se trata de um direito alienígena ou imposto. Na verdade, para ser legítimo, um ordenamento jurídico deve expressar os valores históricos e culturais, bem como o equilíbrio de forças presentes nas disputas inerentes às relações sociais.

O Direito nem sempre está próximo daqueles a quem se dirige ou deveria se dirigir. Vista pelo olhar de muitos doutrinadores, a ciência jurídica parece ser autossuficiente, possuir um valor em si, descolada das disputas reais presentes no seio da sociedade. Até mesmo os seus códigos linguísticos – rebuscados e com exagerada erudição – fazem com que esta ciência se distancie ainda mais do seu principal destinatário – o povo. Este jeito de ver o Direito não combina com os modelos de democracia contemporâneos.

Quando se fala em Estado Democrático de Direito, falamos de um tipo de Direito construído na diversidade e no contraditório, um Direito produzido no seio da sociedade, mediado com o seu acúmulo cultural, os costumes e com os reais interesses em disputa. Nesse sentido, qualquer norma resultante de uma imposição, que não contar com a aceitação da sociedade, tem tempo de duração proporcional à capacidade coercitiva do Estado de impô-la. Nesse caso não se fala mais de Estado Democrático, mas em despotismo, regime político autoritário.

Por isso que falar de Direitos Fundamentais é falar de Estado Democrático de Direito. Neste sentido, vejo o Direito como instrumento para a construção de uma equidade possível. Este “possível” está posto aqui exatamente para evitar o excesso de exaltação do Direito como sinônimo de justiça, até porque justiça possui um conceito aberto, sujeito a valorações variáveis. Por isso que neste texto o termo “equidade” pode ganhar significado de igualdade, simetria, retidão, imparcialidade, conformidade.

Em síntese, a depender das circunstâncias, a própria realidade imporá a melhor alternativa para a solução do caso concreto, pois o Direito se concretiza com a sua aplicabilidade. Mas uma coisa é certa: normas jurídicas que não encaminham a sociedade no rumo da preservação de seus direitos fundamentais não servirão à equidade, portanto não poderão conformar-se no regime democrático. Aqui refiro-me a uma gama de Direitos Fundamentais: preservação do meio ambiente, igualdade de gênero, liberdade religiosa, direito à habitação, acesso universal à saúde e à educação, acesso universal à cultura, liberdade ideológica para organização partidária, enfim, o rol de direitos e garantias expressos no artigo 5° da Constituição Federal brasileira.

Assim, o Direito só consegue cumprir seus objetivos evitando que as corporações, o dinheiro, o individualismo competitivo e os interesses do poder pelo poder se sobreponham à “vontade geral”. Portanto, o Direito está intimamente associado à finalidade precípua do Estado, que se traduz na promoção e desenvolvimento integral do ser humano. Isso implica, definitivamente, na superação da democracia liberal de mera igualdade formal, elevando-a a um patamar superior que aqui conceituo como sendo “Estado Democrático de Direitos Fundamentais”.

Joao Antonio

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Reforma política: tudo indica que a montanha vai parir um rato

O deputado Vicente Cândido (PT-SP) escreveu dia 26 de julho último no jornal “Folha de S. Paulo” um artigo intitulado “O debate da reforma política”. Com todas as vênias ao deputado – por quem nutro respeito e consideração -, quero aqui expressar minha opinião de forma direta e sem rodeios: depois de ler seu artigo e outras matérias a respeito do tema, asseguro que aumentou meu pessimismo em relação aos resultados deste debate no Congresso.

O parlamentar, consciente ou inconscientemente, adotou o Silogismo aristotélico para construir a base do seu raciocínio (premissa maior + premissa menor = resultado). Em outras palavras, dentro do campo da Filosofia conhecido como Lógica, as premissas interferem diretamente na conclusão a que se chega na argumentação. Na concepção clássica de Silogismo formulada por Aristóteles, se os juízos antecedentes forem verdadeiros, as conclusões necessariamente restarão justificadas (verdade é).

São as seguintes as premissas do deputado: “Reduzir custos, instituir o financiamento público de campanha, fortalecer os partidos e garantir a participação popular”.

O desencadeamento das premissas do deputado é razoável, mas não acho que os resultados estarão em sintonia com suas premissas. E por uma razão muito simples: estas não correspondem à vontade majoritária da corporação a que ele pertence, o Congresso Nacional.

Na prática, para a maioria dos congressistas as principais premissas são outras. No lugar de reduzir custos, como propõe o deputado, a maioria dos congressistas prefere uma aliança com o poder econômico, o retorno do financiamento privado de campanhas (nada de financiamento público), ‘fulanizar’ as campanhas e nunca fortalecer os partidos políticos. Quanto à participação popular, premissa do deputado relator que considero fundamental para fortalecer a democracia, a vontade majoritária dos atuais congressistas se resume ao voto do cidadão de quatro em quatro anos, nada mais além.

Ora, deputado! Quando as premissas não correspondem à vontade majoritária dos seus pares, e no caso em tela é nítido o distanciamento do que o senhor escreveu do pensamento mediano de deputados e senadores, afirmo: o resultado ficará muito distante das suas pretensões.

Não se pode vender ilusões ao povo brasileiro. Também concordo com a ideia da redução dos custos das campanhas, mas esse objetivo não será alcançado com mero formalismo jurídico ou dando dinheiro público para burocracias partidárias organizarem suas campanhas a seu bel-prazer. O fim do financiamento empresarial via caixa um ou caixa dois é um passo importante para esse fim, mas não só. Outras medidas, como o fim das superproduções ‘espetacularizadas’ e milionárias, podem ajudar.

Quem poderá garantir que o financiamento público exclusivo eliminará o caixa dois dos pleitos eleitorais? Sem lista partidária ou sem o voto distrital misto com lista, naquilo que corresponder à proporcionalidade, o financiamento público só servirá para fortalecer os “donos” das legendas. Coitados dos pobres eleitores filiados. Os que cobrarem democracia interna nas legendas serão excluídos da vida cotidiana dos partidos e os menos avisados servirão de “massa de manobra” aos “donos” de legendas ou às burocracias dos partidos.

Uma coisa é certa: o pior que poderá acontecer será o financiamento público de campanha com o atual modelo eleitoral. Caso isso venha a ocorrer, ninguém vai segurar mais a força da burocracia partidária. Com o dinheiro sob seu controle, eles poderão, pela força da grana, decidir quem serão os futuros eleitos.

A meu ver, uma mera reforma eleitoral, porque a política teria de ser ainda mais ampla para ser merecedora desse nome, deveria prever:

1 – Voto distrital misto com lista partidária fechada. O voto distrital expressaria a vontade geográfica do eleitor, aproximando representante e representado. Já a lista partidária – acompanhada da possibilidade de o eleitor mudar a ordem indicada pelo partido – fortaleceria os partidos, sem desprezar o desejo do cidadão de escolher um candidato de sua preferência. Neste caso, o eleitor votaria duas vezes: no partido de sua preferência e em um nome dentre a relação proposta. Este formato fortaleceria os partidos, uma vez que o cidadão teria que escolher uma legenda para votar, relativizaria a força da burocracia partidária, já que o eleitor poderia alterar a ordem original proposta, e abriria a possibilidade de escolha de candidatos com afinidades ideológicas, temáticas ou programáticas com o eleitor.

2 – Seria necessário propor um reequilíbrio do pacto federativo, com divisões distritais mais igualitárias, de maneira que o voto do eleitor brasileiro tivesse o mesmo peso político na escolha de seus representantes para a Câmara dos Deputados.

3 – Cláusula de barreira: um percentual mínimo de votos a ser alcançado pelas legendas em determinado número de entes federativos, como meio de impedir a proliferação das legendas de aluguel, o que, por outro lado, reforçaria as legendas programáticas.

4 – Permissão para que federações de partidos pudessem participar dos pleitos eleitorais. Explico: as federações seriam constituídas como entidades de Direito Privado, com os mesmos direitos e deveres dos partidos, porém com duração temporária, válida para o tempo de duração dos mandatários eleitos no respectivo pleito disputado, podendo ser reeditadas para eleições futuras. Essa medida possibilitaria associações programáticas e ideológicas de qualquer dimensão. Assim, partidos consolidados e ideológicos que não consigam superar o percentual mínimo exigido (cláusula de barreira), manteriam sua autonomia, podendo consorciar-se a outros também já consolidados (legalizados) de proximidade ideológica e programática, ampliando as diversidades representativas. As federações partidárias obedeceriam às mesmas regras dos partidos: candidato único majoritário, candidato único distrital e lista fechada com possibilidade de o eleitor alterar a ordem original. Tal proposta substituiria as atuais coligações proporcionais.

5 – O fim do financiamento empresarial de campanhas com punições rigorosas aos que praticarem caixa dois de forma passiva e ativa. Aos empresários, pena de proibição de continuarem com seus negócios, além de prisão. Aos políticos, proibição de se candidatarem a qualquer cargo eletivo e de ocuparem qualquer cargo público, bem como prisão.

6 – Somente os partidos organizados em diretórios com eleições regulares de seus dirigentes com número mínimo de filiados em cada ente federativo poderiam concorrer às eleições respectivas (União, Estados e Municípios). Fim das Comissões Provisórias por tempo indeterminado.

7 – Fim do mandato de oito anos para senadores. Nesse caso, haveria igualdade do tempo de mandato de senadores e deputados, permitindo maior rotatividade no Senado. Os critérios de eleição continuariam os atuais.

8 – Rigorosa fidelidade partidária e/ou federativa aos eleitos. Em caso de desrespeito à posição majoritária do partido ou federação, desde de que obedecido o amplo debate e o contraditório interno, a direção partidária poderia chamar o suplente para votar no lugar do titular. Isso não significaria a perda do mandato e sim uma substituição temporária para fazer valer a democracia interna de cada legenda ou federação. Nesse caso, a competência para decidir em nome do partido ou federação de partidos ficaria a critério dos estatutos de cada agremiação.

Estas são algumas sugestões que deixo para o debate, que não se encerrará com a provável votação de uma lei versando sobre este tema no Congresso. Até porque não vejo no Congresso atual vontade política para fazer uma reforma com tamanha profundidade que o tema exige. Este é o motivo do meu pessimismo. Por isso que sobre o debate em curso na Câmara dos Deputados, tenho dito: “A montanha tende a parir um rato”

João Antonio

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