Ideias para uma nova legitimação da política

por João Antonio


O Brasil vive um momento de crise de legitimidade dos políticos e, por consequência, da política. Diagnosticar as causas da falência do modelo político que conduziu a disputa pelo poder no período pós-ditadura é condição básica para fincar novos pilares capazes de solidificar a democracia em nosso país.

Imaginar soluções sem a política é projetar a barbárie e incentivar a força, ou seja, um governo autoritário como alternativa. Neste texto, de partida, deixo claro: a saída é pela política e em um regime democrático.

Primeiramente, é preciso apontar que o Estado Democrático de Direito não se coaduna com o pragmatismo sem princípios. Esta é uma questão fundamental. Paradoxalmente, os brasileiros vivem o mais longo período democrático de sua história sem que essa experiência tenha engendrado parâmetros programáticos consolidados.

Pelo contrário, uma onda avassaladora do “salve-se quem puder” guiou a prática política nos vários cenários de disputa pelo poder. Imaginar tal situação no campo do liberalismo à moda brasileira é justificável, pois no Brasil os “liberais” nunca se pautaram, na política, por programas bem definidos, capazes de convencer a maioria da sociedade dos seus intentos.

O período pós-ditadura deu origem ou consolidou partidos “liberais” que, embora à direita do espectro político, sempre garantiram sua sobrevivência por meio da máquina do Estado. Desde a redemocratização, esses partidos formaram um campo de poder que se aliou a governos de centro e de centro-direita, mas que também foi determinante para garantir a governabilidade no período em que a esquerda governou o Brasil.

A esquerda, que dirigiu o Brasil por longos 14 anos, não fugiu à regra do pragmatismo sem princípios. Se é verdade que os ganhos sociais, a diminuição da pobreza, a democratização do acesso à educação, entre outros, foram marcas importantes da nossa história recente, no campo da política os instrumentos utilizados pela esquerda para a condução do poder repetiram as mesmas práticas do chamado campo “liberal”.

Convenhamos que 14 anos foi tempo suficiente para uma estratégia de construção de uma nova hegemonia política para o país. Dava para ter consolidado um bloco de forças centrado num programa de desenvolvimento estratégico para a nação. Era isso que se esperava das forças da esquerda democrática no governo, mas não foi o que aconteceu. É fato inegável como a luz do dia.

No fundo, a grande polarização do momento – entre as teses liberais do individualismo como mecanismo impulsionador do desenvolvimento e do mercado como solução para todas as desavenças sociais e a construção de um Estado de Bem-Estar Social – não foi claramente explicitada para a sociedade. Muito menos teve como consequência a construção de um campo com afinidade capaz de, num processo de politização do povo, consolidar um novo projeto de desenvolvimento econômico centrado no ser humano e na cidadania.

A confusão político-ideológica resultante desse processo de erros de condução política e de alianças de ocasião contribuiu em muito para a sobrevida das legendas pragmáticas, que se proliferaram como ajuntamento de políticos que fazem de suas ambições pessoais a essência de sua atuação cotidiana.

O cenário da disputa que se avizinha aponta para a necessidade de uma maior clareza programática, se quisermos fortalecer o Estado Democrático de Direito. Vejo com bons olhos a forma explícita como estão se organizando os diversos campos para a disputa, pois somente programas de governo explícitos levarão a população a uma escolha legítima.

O atual núcleo de poder – com suas reformas e o desmonte do Estado – começa a delinear de maneira mais clara sua escolha por um projeto liberal onde o mercado é visto como o único condutor do desenvolvimento e da política.

Por sua vez, o nacionalismo de direita que, queiramos ou não, está presente na sociedade brasileira, criou coragem e se organizou em candidaturas que expressam uma visão de Estado autoritário, tendo como espelho as antigas práticas da ditadura (força e coação como sinônimo de “ordem”).

A esquerda democrática, cuja experiência de governança o Brasil experimentou recentemente, mesmo atingida por um pragmatismo sem princípios que a levou a práticas morais questionáveis, continua viva e com capacidade de se contrapor aos projetos da direita autoritária e dos “liberais” brasileiros.

Vale uma observação importante, no caso da “esquerda democrática”: forças progressistas tidas por setores conservadores como de “esquerda radical” encontram-se em um nível de fragmentação e de distanciamento do povo e não se colocam como alternativa de poder real. Esse é um dilema histórico que os blocos da “esquerda democrática” talvez ainda não consigam resolver para a próxima disputa de poder.

Diante desse cenário complexo, o grande desafio para os defensores de um Estado Democrático de Direitos Fundamentais – ou de Bem-Estar Social – é enfrentar especialmente a ditadura do mercado financeiro como única solução e apresentar à nação outro caminho. Seu norte seria a preservação e o avanço das conquistas sociais, combinado com o desenvolvimento econômico centrado em investimentos em infraestrutura voltados para os interesses da maioria.

Um processo de legitimação política capaz de consolidar a democracia no Brasil passa pela formação de um bloco político programático. Qualquer tentativa de recomposição com as antigas forças ou a aposta na conquista do poder centrada no mero carisma pessoal não resultarão em um pacto politicamente consistente. E, muito menos, darão garantia à sustentação de um novo projeto nacional direcionado aos que efetivamente precisam da atenção do aparelho de Estado.

O jogo está sendo jogado, o Estado brasileiro segue em disputa e a população – descrente de quase tudo – segue na expectativa de um projeto que melhore sua vida.

Todo cuidado é pouco! A história costuma registrar que, em momentos de vácuo político e de falta de perspectiva programática, a população pode simplificar suas escolhas, optar por um “salvador da pátria” e repetir erros do passado, quando o autoritarismo se consolidou como alternativa de poder (vide a Alemanha Nazista, a Itália Fascista, a Rússia Stalinista, a Espanha Franquista etc).

Portanto, as forças verdadeiramente democráticas precisam, mesmo na divergência, perceber sua responsabilidade com o momento histórico e pensar mais na consolidação de um projeto de Estado Democrático para o Brasil e menos em seus projetos partidários e pessoais.

João Antonio, Mestre em Filosofia do Direito pela PUC-SP, autor dos livros “A Democracia e a Democracia em Norberto Bobbio”, “A Era do Direito Positivo” e “O Sujeito Oculto do Crime – Considerações sobre a Teoria do Domínio do Fato” (Editora Verbatim). Atualmente é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

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Quanto vale a dignidade da pessoa humana?

Não sou um liberal, mas reconheço que algumas das melhores conquistas dos povos contemporâneos vieram do Liberalismo, são elas: a igualdade formal (igualdade perante a Lei) e os princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Presunção da Inocência que impedem que a reconhecida tendência autoritária do Estado avance sobre a liberdade individual.

A igualdade formal, em que pese sua insuficiência para resolver o problema da desigualdade material, tem um enorme significado na luta contra o absolutismo. Trata-se do mínimo necessário para que um indivíduo possa se projetar e enfrentar o ambiente competitivo próprio do modelo capitalista de Estado. Já os princípios acima citados foram fundamentais para impedir que o chamado Estado em Ação, ou seja, os agentes públicos e políticos que dão concretude a este ente abstrato, instrumentalizem os aparatos repressivos do Estado para fazer valer seus valores subjetivos colocando em risco direitos que fundamentam a liberdade individual e a vontade coletiva.

A morte do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olívio é o exemplo de como a mão pesada de agentes do Estado que, agindo em nome de uma determinada “justiça” e em nome do Estado pode ceifar vidas promissoras.

Caros leitores, a intolerância que capeia na sociedade está presente também nos órgãos de Estado. Leiam o artigo abaixo do professor Gabriel Chalita e tirem suas conclusões:

Por Gabriel Chalita

As dores do Reitor

Morreu o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Luiz Carlos Cancellier de Olivo não resistiu à dor da injustiça, não compreendeu a incompreendida ação contra sua dignidade e decidiu partir.

Morava ao lado da universidade. Vivia a vida da universidade. Foi acusado. Como tantos outros em tantas outras circunstâncias. Preso. Humilhado. Banido. Foi condenado? Não. Não pelo devido processo legal. Foi antecipadamente condenado, prematuramente condenado. Ele e tantos que se tornam vítimas de autoridades sem a maturidade necessária para o exercício do poder.

Há muitas manifestações de dor e de respeito ao reitor que partiu. Inclusive de setores da Justiça. Dos que compreendem. Que lições podemos tirar? Os que o condenaram, antecipadamente, responderão por isso?
Há excelentes juízes e promotores e delegados e outras autoridades constituídas para fazer valer a justiça. Mas há tantos que, embriagados pelo poder, pela síndrome do pequeno poder, pelos desequilíbrios de um aplauso fácil que não se contêm e se lançam ferozes contra a primeira vítima. E vão se alimentado do seu sangue e da sua dor. Tudo estampado nos jornais. Tudo apresentado pela ‘verdade fabricada’ do noticiário televisivo. A perversa relação entre membros do Ministério Público e da Polícia Federal com a imprensa é caminho certo para a injustiça. Porque há excesso de pressa e ausência de cuidados. Por que é necessário dar entrevistas, divulgar fatos, vazar procedimentos no início de um processo investigatório? Onde está a cautela de quem deveria ter a responsabilidade de fazer valer o super princípio constitucional da dignidade da pessoa humana?

Um promotor de justiça que se lança com a fome dos urubus jamais cumprirá o seu dever. Devoradores ávidos, cegos pela própria necessidade de se alimentar do podre poder. Pena. A Constituição de 1988 deu ao Ministério Público responsabilidades imensas. E, talvez, a maioria compreenda e assim aja. Mas os que se desviam causam mal imenso ao país. Covardemente, sim, porque se escondem nos benefícios da instituição, atacam presas. E uma parte do Judiciário prefere dar de ombros, lavar as mãos. Alguns por comodismo, outros por medo da imprensa. Triste imprensa que não se preocupa com a verdade, mas com a velocidade do que quer dizer. O fato? Importa menos que a versão, o preconceito.

Lá se foi um reitor, um educador. Foi triste. Prematuro. Viveu dias desnecessariamente amargos. Aprendamos com esse partir. A compaixão é um valor iluminativo ao direito. Compreender a dor do outro melhora a atuação dos profissionais que exercem poder. Se for muito pedir esse valor, ao menos a ética. O não fazer ao outro o que não gostaria que fizessem com você.

Não conheci o Cancellier. Conheci sua história e me entristeci. E me solidarizei e ousei sonhar com novos tempos. Tempos difíceis, hoje, em que ódios se dissipam muito mais rápido que o amor. Que o sangue nos olhos impede a alma de se apresentar, em sua janela. O que se quer é o que queriam os que iam às arenas da Antiguidade ver os homens sendo devorados pelas feras? Então, não evoluímos?

Descanse em paz, reitor. Só me resta uma esperança. As boas sementes, um dia, desabrocharão e trarão novidades. Espero apenas que não demorem, há muita dor desnecessária por aí.

Por Gabriel Chalita (fontes: Diário de São Paulo e O Dia RJ) data 08/10/2017

Para completar o brilhante artigo do professor Gabriel Chalita assista o vídeo abaixo com o pronunciamento do desembargador Lédio Rosa de Andrade. Uma defesa do ilustre reitor, uma preciosa formulação jurídica sobre o Estado democrático de Direito. 

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O poder, a riqueza e o sofrimento humano

Sabidamente, a política é, na sua essência, o instrumento pelo qual se disputa o poder e, em se tratando de disputa pelo poder, “tudo” é possível. Os processos históricos são fartos de registros de disputas políticas fratricidas. Nas disputas políticas, tornou-se comum ver amigos virarem inimigos, irmãos se digladiarem e até instituições de Estado serem utilizadas como órgãos repressores ou mesmo justificadores de uma opinião moral para fazer valer, a partir do seu aparelhamento, uma determinada visão de como a sociedade deveria se organizar.

A forma mais eficiente de controle do poder político é o ‘hegemonismo sutil’. Neste caso, a sutileza está em fazer o dominado abraçar um projeto de poder como se dele fosse. No Brasil, duas formas sutis e perversas de exercer o domínio político têm sido eficazes: 1. “Competir para crescer” e 2. Acreditar no projeto “com paciência na esperança de que um amanhã será bonificado”.

O “competir para crescer” está muito próximo do “salve-se quem puder”, claro! Não dito assim com todas as letras. Na verdade, a sutileza daqueles que defendem esta forma de ver o mundo é inculcar nos indivíduos que é na competição entre os humanos que está o segredo do progresso. É uma forma de ver o progresso da humanidade a partir da ambição individual por bens materiais. Quanto maior o número de indivíduos correndo atrás do sucesso, mais riquezas produzirão. Com um maior acúmulo de capital, os melhores, os “mais capazes”, acumularão mais; e os “menos capazes” serão beneficiados na devida proporção da sua capacidade. No caso aqui posto, quem domina internaliza no indivíduo que o esforço, a capacidade ou esperteza o tornarão vencedor. Neste caso, na prática, o Estado está a serviço dos “espertos”. É a “seleção natural dos melhores”.

Outra forma sutil de domínio que tem surtido efeito no Brasil é “acreditar no projeto dominante com paciência na esperança de um amanhã melhor” (na clássica representação do período da ditadura civil-militar de 1964 era “esperar o bolo crescer para depois ser repartido”). Neste caso, a chamada “seleção natural dos melhores” vem disfarçada de uma espécie de “esforço coletivo” centrado numa expectativa de direitos. A sutileza dessa forma de dominação consiste em fazer os dominados, principalmente aqueles que nada têm a perder, nutridos de mera esperança, se sujeitarem às regras de dominação pacificamente. Na verdade, essa forma de dominação está para o tempo na devida proporção da capacidade de dissimulação dos que dominam.

Numa ou na outra forma de dominação – no individualismo ou na paciência pacifista – o povo (entendido aqui como o todo coletivo) é afastado do cotidiano da política para deixar os destinos do poder nas mãos de uma elite política profissionalizada.

O fato é que ao se fechar no individualismo ou no pacifismo paciente, as pessoas têm perdido a capacidade de se indignar com o descaso com o ser humano. Na lida diária, tal postura se expressa em atitudes muito comuns em grandes e médios centros urbanos: fechar o vidro do carro quando uma criança ou um mendigo se aproximam ou olhar de lado quando se vê um pedinte sentado numa calçada. Mas tem outros que preferem ficar em paz com sua consciência dando uma moedinha ou uma roupa usada aos pobres. No fundamental, estes são atos que em nada questionam a origem do sofrimento. Até parece natural o distanciamento entre ricos e pobres, mas não é. A pobreza é produto da ação ambiciosa de alguns humanos espertos.

A propósito, ao falarmos de acúmulo de capital em poucas mãos, o professor Ladislau Dowbor, em seu recente livro “A Era do Capital Improdutivo”, mostra dados que contradizem qualquer teoria que prega o esforço pessoal como alavanca do desenvolvimento e da justiça social: apenas cinco famílias no mundo possuem riqueza acumulada superior a tudo o que possuem 3,5 bilhões dos seus habitantes, ou seja, metade da população do planeta. Pronto: está desmoralizada a tese do esforço como motivo da riqueza de alguns e da pobreza da maioria.

No fundo, a teoria da igualdade do ponto de partida, juntada à chamada seleção natural dos melhores, valoriza a esperteza como meio de crescer. Olhando para cenário atual brasileiro, podemos constatar que o Estado virou aparelho dos espertos sem nenhuma preocupação com um projeto estratégico e inclusivo de desenvolvimento. As reformas propostas caminham no mesmo sentido do que aqui classifiquei como individualismo ilimitado ou pacifismo paciente: todas valorizam a acumulação de capital em detrimento de uma maior distribuição de renda. É a priorização do lucro em detrimento da qualidade de vida da população. No Brasil atual, o mercado é absoluto, o ser humano é mera estatística.

Não há outro caminho para o desenvolvimento integral do ser humano que não o da solidariedade, não uma solidariedade desprovida de propósitos estratégicos, e sim uma ação solidária coletiva centrada na defesa de uma ordem político-jurídica que padronize direitos subjetivos e conquistas materiais capazes de diminuir as distâncias entre ricos e pobres.

O caminho é o convencimento da maioria dos brasileiros de que só a adoção de Direitos Fundamentais pactuados na nossa Carta Política (Constituição), bem como sua ampliação, poderá trazer o desenvolvimento humano para o centro das preocupações coletivas e, por consequência, como foco da ação do Estado.

A propósito, Solidariedade e Direitos Fundamentais serão objeto do meu próximo texto aqui no blog.

Joao Antonio

Nota: a magnífica foto acima é obra do talentoso fotógrafo Tuca Vieira.

 

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Assista a “Milton Nascimento – Travessia” no YouTube

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Ética, valores, transparência e cidadania

Publico aqui no Blog artigo que escrevi para uma Palestra que proferi no encontro Ibero-americano de Direito e controle. O seminário foi promovido em 2016 pelo Instituto Rui Barbosa em parceria com a Faculdade de Direito de Lisboa.

Falar de ética e cidadania é reconhecer uma necessária e coerente integração entre a postura do Estado que, mesmo sendo um ente abstrato, é personificado naqueles que o conduzem, somadas às expectativas positivas que colimam as esperanças dos indivíduos. São estas que os forçam a associar-se para transformar desejos em algo tangível e capaz de, nas suas pretensões, satisfazê-los. Estes elementos articulam-se com atitudes individualizadas baseadas nos costumes que, nada mais são, do que condutas morais enraizadas e absorvidas pela sociedade como referenciais comportamentais aceitáveis e capazes de impedir o que Tomas Hobbes chamou de “guerra de todos contra todos”, e de promover a paz social.

Há controvérsias quando se procura relacionar ética e moral. Para alguns estudiosos do assunto são conceitos distintos, enquanto outros não veem nenhuma diferença entre os dois termos. A partir das minhas investigações, entendo que a moral está associada a costumes, que podem ser interpretados como habitualidade comportamental ou comportamentos reiterados e prolongados no tempo. Já a ética está associada ao modo de ser de uma pessoa, ao caráter do indivíduo. Assim, a ética está ligada à subjetividade humana, enquanto os costumes estão relacionados a comportamentos consolidados pela habitualidade – transformados em práticas coletivas que dispensam questionamentos.

Parafraseando o jurista brasileiro Fábio Konder Comparato na sua obra “Ética”, desde a Grécia Antiga filósofos como Platão, ao debater o comportamento do indivíduo na sociedade, realçavam a educação na fase infantil. Acrescento, prolongando no tempo até a fase adulta, que este é o melhor meio de formar a consciência cidadã. A consciência cidadã diz respeito à adesão às regras morais (“bons costumes”). É a contribuição do indivíduo para o bom funcionamento da corporação a que pertence e, neste caso, que é o que interessa a este artigo, para o bom funcionamento da sua ordem política. Podemos concluir que o indivíduo que não respeita os padrões de costume na sua corporação ou na ordem política estatal está incorrendo em desvios éticos. Aqui, a ética é entendida como atitude do indivíduo e os costumes como uma cultura comportamental coletiva.

A compreensão da importância das atitudes coerentes dos indivíduos – comportamento ético – frente a totalidade de indivíduos que compõem um Estado é fundamental para consolidar valores capazes de solidificar e, por consequência, legitimar a organização política de um povo. Isso não acontece por imposição, pois a harmonia social é resultado da adesão natural dos indivíduos a comportamentos sociais aceitáveis. Quero dizer: no mundo real, os costumes, mais do que as leis, são os responsáveis pela coesão social. Portanto, uma conduta ética é sempre modelada pela moral e não há como dissociar a moral dos costumes. Estes, por sua vez, estão umbilicalmente relacionados ao histórico cultural que une uma Nação.

É importante realçar que moral, costumes e unidade cultural são elementos fundantes dos atuais Estados Nacionais. De nada adiantará uma postura impositiva do Estado para modelar comportamentos editando leis, pois leis impostas na contramão dos costumes quase sempre são ineficazes. Por isso concordo com a ideia de que infeliz de um Estado que precisa editar muitas leis, pois a proliferação de normas impostas é sinal de falta de harmonia social.

Na atualidade é fundamental compreender as complexidades do comportamento humano no formato hegemônico de organização política mundial: território, povo e soberania como elementos fundantes de um Estado. Este conceito clássico de Estado carrega consigo todos os conteúdos debatidos alhures no que diz respeito a condutas dos indivíduos (comportamentos éticos) e sua relação com a moral coletiva (costumes). O conceito de “povo” pressupõe identidade cultural e padrões morais que modelam as condutas dos indivíduos. “Soberania” pressupõe a não ingerência externa nos assuntos de cada Estado, quer dizer, é a autodeterminação de cada nação organizada em Estados Nacionais. Por fim, o respeito ao espaço geográfico (território), resultante do processo histórico que formatou cada Estado.

Neste contexto, não há que se falar em um Estado em si. Trata-se de enxergar o Estado como a expressão da vontade de uma comunidade política organizada, que não se viabiliza sem que a formação do seu todo seja a expressão das expectativas positivas das partes (indivíduos e coletivos diversos de indivíduos). Neste diapasão, não é forçoso reconhecer a ética como paradigma fundamental que baliza o comportamento do indivíduo no contexto político e social. Portanto, para a abordagem que se quer destacar neste trabalho, não há interesse de olhar o indivíduo em si. O que importa é a expressão exterior do seu comportamento, pois é nas ações individuais exteriorizadas que aparecem as contradições e as diferenças para, numa relação dialética, coser, progressivamente, com fios consistentes, o tecido que dá uniformidade à paz e à harmonia social.

Na história da humanidade o grande desafio sempre foi compor comportamentos subjetivos e interesses concretos dos indivíduos com a necessária organização da sociedade em torno deste ente abstrato que se convencionou chamar de Estado. Por outro lado, desde os tempos antecedentes à nossa era, o ser humano busca fortalecer a sua organização política. Já nos tempos antigos constatava-se a vocação do ser humano em juntar-se. Aristóteles, na sua obra “A Política”, já afirmava que “que o homem é um ser sociável por natureza”.

Essa necessária e paulatina evolução política da humanidade nos trouxe até os tempos contemporâneos e, como disse antes, nos propiciou o atual formato de Estados Nacionais. É bom que se diga que cada Estado congrega em seu interior um povo ou vários povos que formam uma Nação. Cada povo com seus padrões éticos e morais, consequentemente cada Nação, com sua história e sua evolução cultural, produz um formato de organização em torno de normas jurídicas gerais e impositivas que dão uniformidade à ordem política escolhida pelos cidadãos membros de cada Estado.

O mundo não é o mesmo de séculos atrás. Como diziam os gregos na Antiguidade Clássica, todo ponto de vista é visto de um ponto; muda-se o ponto, muda-se a vista. E foi isso que ocorreu a partir do século XV. Os questionamentos ao Feudalismo como modelo econômico, passando pela sua derrocada até a sua substituição pelo modelo mercantilista e depois pelo capitalismo, fez o Estado evoluir e desenvolver um arcabouço jurídico para fundamentar seu papel no processo de coesão social. Os questionamentos ao Absolutismo, a descoberta da América, a Revolução Industrial que se projetou para além da Inglaterra, a Revolução Francesa (1789-1799) e a Independência dos Estados Unidos da América foram acontecimentos históricos reveladores dessa transformações. E elas continuam em curso.

Os indivíduos, conscientes das dificuldades de administrar a diversidade incrustada no seio da sociedade – tais como interesses materiais diferenciados, a diversidade de opiniões, as diferenças ideológicas e religiosas, orientações sexuais etc – abrem mão de parcela de sua liberdade para dotar o Estado de autoridade e legitimidade para dirigir a boa convivência em sociedade. Como escreveu Thomas Hobbes: “… Desisto do direito de governar a mim mesmo e cedo-o a este homem, ou a esta assembleia de homens, dando-lhes autoridade para isso, com a condição de que desista também do teu direito, autorizando, da mesma forma todas as tuas ações. Dessa forma, a multidão reunida em uma só pessoa passa a chamar-se Estado…”.

Sem entrar no mérito do conceito de Estado preconizado pelo autor, o fato é que a obra “Leviatã” introduziu, na época, decisivos elementos conceituais no debate sobre o Estado, e este seguiu sua trajetória evolutiva com profícuas elaborações de diversos autores. O fundamental aqui é a constatação de que o processo evolutivo continua e é nele que devemos sincronizar nossos passos presentes e futuros.

Ainda inicio do século XIX, as teses liberais de defesa da propriedade privada, da liberdade econômica (livre iniciativa), da mínima interferência do Estado nos assuntos econômicos da Nação e a igualdade formal (igualdade perante a lei) viviam sob um paradoxo: enquanto o liberalismo se consolidava em importantes nações do mundo (Inglaterra, França, Alemanha, EUA), com repercussão em nações-satélites, ao mesmo tempo eram verificados profundos questionamentos dos que se sentiam excluídos e dos trabalhadores urbanos (operários), agora donos de uma mercadoria vital para o capitalismo (a força de trabalho). Quem melhor expressou este descontentamento foi a tese do socialismo científico marxista, que fez da crítica à exploração da força de trabalho um mote capaz de aglutinar energias suficientes para testar suas teses. Este teste teve como ponto de partida a Revolução Russa de 1917. O socialismo deixou de ser uma ideia carente de experiência, passando, de fato, a um experimento alternativo ao capitalismo.

Era uma espécie de retomada do estado de natureza do homem com a adesão natural às regras morais. “Os costumes seriam da boa conduta do indivíduo em função dos interesses coletivos, com base em preceitos racionais e das boas técnicas. Portanto, os indivíduos não seriam coagidos a aceitar aquilo que viam como imposição; sua adesão às causas coletivas seria espontânea, pois racionalmente as reconheceriam como sendo expressão da vontade geral em nome da verdadeira construção da justiça”.

O modo como foram implantadas as teses marxistas não se revelou acertado. Porém, adotando a dialética como método de análise, pode-se concluir que suas teses cumpriram o papel histórico de estabelecer o contraditório com as teses liberais capitalistas. E esta contradição (capitalismo x socialismo) forçou a evolução do Estado. Um novo conceito vem se impondo: o Estado Democrático de Direitos Fundamentais.

No Estado Democrático de Direitos fundamentais ou Estado de bem-estar Social é reconhecida a importância da igualdade formal (igualdade do ponto de partida ou igualdade de oportunidades), mas não se despreza a constante busca pela igualdade material. Mesmo consciente de que a igualdade material é inatingível, sua constante busca provoca a diminuição da distância entre ricos e pobres, com uma maior distribuição de renda.

Na democracia plena respeita-se o direito de propriedade, inclusive dos meios de produção, mas este não é visto como algo intocável. Reconhece-se a função social da propriedade, quer dizer, não se tolera o direito de propriedade para a mera especulação financeira. A liberdade é ampla e a democracia é vista como um fim. O cidadão pode fazer tudo o que lei não proíbe, porém, como escreveu Norberto Bobbio, a democracia pressupõe um conjunto de regras primárias ou fundamentais que vinculam as decisões de todos os indivíduos, grupos sociais e, inclusive o Estado, a este conjunto de regras resultantes de um pacto.

A diferença, no meu entender, é que estas regras se legitimam na interação representante/representado e não por imposição autoritária do Estado. A proatividade do Estado Democrático de Direitos Fundamentais é determinante para colocar homens e mulheres como elementos centrais de suas preocupações. Nesse sentido, é papel do Estado desenvolver políticas públicas que assegurem um viver melhor a todos e fomente o desenvolvimento do ser humano em sua plenitude.

Neste conceito de Estado Democrático, porta-voz dos direitos fundamentais, os cidadãos, por reconhecerem a tendência do Estado em ocultar-se, transformaram a transparência num princípio fundamental. Como bem escreveu Bobbio: “Um dos lugares comuns de todos os velhos e novos discursos sobre a democracia consiste em afirmar que ela é o governo do poder visível”. A regra é a publicidade dos atos por parte do poder público e, por consequência, o dever de autocontrole (controle interno eficiente), mecanismos eficazes de controle externo (parlamentos e órgãos de controle autônomo), que no caso do Brasil é exercido pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas em suas respectivas competências constitucionais.

Hoje, com a massificação do uso da internet, que amplia a democratização das informações, com os fatos e as ideias circulando com maior velocidade e sem filtros ideológicos, ocorre uma maior intercambialidade cultural entre os povos do mundo. Nesta senda, todos os povos influenciam e são influenciados e, neste contexto dialético, com maior rapidez, mudam-se costumes e projetam-se novos paradigmas, gerando nos indivíduos novos valores e, por consequência, novas expectativas no trato com as demandas coletivas. Cada vez mais é reduzido o espaço daqueles que veem o Estado como um instrumento de força de quem domina para impor aos dominados seus desejos e suas vontades.

Dois elementos são fundamentais para assegurar a transparência do Estado: a legitimação do controle social e um eficiente sistema de controle externo. Não é concebível uma democracia consistente sem a participação ativa da sociedade. Isso implica em transformar o desejo de participação coletiva em normas do Direito que ofereçam segurança jurídica para o processo institucionalizado de participação social.

​Experiências aplicadas em algumas democracias, inclusive no Brasil, de instituição de conselhos populares para opinar sobre decisões orçamentárias, conselhos gestores paritários que ajudam no gerenciamento de equipamentos públicos e de conselhos temáticos (saúde, educação, mulheres, dentre outros) apontam para o fortalecimento necessário da interferência da sociedade nos assuntos do Estado que dizem respeito ao cotidiano dos cidadãos e cidadãs. É a sociedade legitimada permanentemente para tornar o Estado cada vez mais transparente.

​Em relação ao controle externo exercido por órgãos do próprio Estado, este precisa combinar excelência de atuação e independência. A excelência guarda relação direta com a qualificação funcional dos órgãos de controle. A independência diz respeito ao conjunto de competências pactuadas no ordenamento jurídico. Órgãos de controle influenciados politicamente enfraquecem a essência do Estado Democrático de Direito. O poder do controle externo não é absoluto. Ele é limitado pelas competências definidas na Constituição e, na sua ação cotidiana, pelo Princípio da Legalidade Estrita, ou seja, só pode fazer o autorizado pela lei.

Numa era em que, na maioria dos Estados, o Direito é a expressão das normas escritas (Direito Positivo), ficam claras as limitações valorativas daqueles que exercem cargos de Estado com a responsabilidade de aplicar o Direito. Isso implica em dizer que nenhum membro ou órgão do aparelho de Estado pode interpretar as normas jurídicas à luz das suas convicções pessoais valorativas, circunstâncias ou ideologia.

​A síntese que elaborei a partir dos meus estudos, investigações e experiência empírica leva-me a afirmar que a democracia é um pacto da sociedade em torno de normas jurídicas que fundamentam todo o processo de organização política de uma Nação. O agir livremente é limitado por este pacto. No fundo, é no arcabouço jurídico que se assentam os limites de ação de representados e representantes e dos demais órgãos que compõem o Estado.

​O Estado Democrático de Direito é resultado do processo evolutivo e de mudanças culturais vividas pelo mundo nos últimos séculos. Indivíduos e coletividade ajustam constantemente seus passos para propiciar um viver coletivo harmonioso. Isso não significa uma conformação geral de opiniões, mas um acordo de vontades progressivo que possibilita o fortalecimento do Estado como mediador do bem comum.

No mundo contemporâneo, o Estado Democrático de Direitos Fundamentais não pode prescindir de uma cidadania ativa, que corresponde a uma permanente vigilância e a uma avaliação crítica dos atos de governos e de instituições estatais. O aperfeiçoamento da democracia pressupõe o fortalecimento dos diversos controles. Cada vez mais, faz-se necessário uma ação articulada entre os órgãos de controle do Estado e o controle institucional exercido diretamente por meio da cidadania.

​Na democracia, o Estado não pode tudo. Sua existência se justifica pelas suas finalidades, pela permeabilidade social e pela legitimidade conferida pela própria sociedade. Do mesmo modo que a coletividade deve expressar suas vontades e demandas no limite do pactuado no ordenamento jurídico.

*João Antonio da Silva Filho, advogado, Mestre em Filosofia do Direito pela PUC/SP, Conselheiro-Corregedor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

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Quando uma vida não vale o cumprimento de um inciso da lei

Publico a seguir uma colaboração de Angélica Fernandes, Jornalista e Mestra em Ciências Sociais pela PUC-SP. O artigo assinado por ela é o primeiro de uma série de colaboradoras e colaboradores e tem o intuito de enriquecer o blog com conteúdos que instiguem a reflexão sobre temas atuais na perspectiva da pluralidade

Quando a vida não vale o cumprimento de um inciso da lei

Por Angélica Fernandes*

Nos últimos dias, quatro mulheres foram vítimas de crime de femicídio, sendo que duas dessas mulheres foram assassinadas por agentes da segurança pública. São vítimas de femicídio, um crime cujo registro tem crescido, ou melhor, sua tipificação vem sendo empregada e as estatísticas começam a aparecer.

Elas morreram “por serem mulheres”. Em 2015, uma nova Lei passou a tipificar o femicídio como homicídio qualificado no qual a morte da vítima ocorre em razão de ser do sexo feminino, tudo inscrito no Código Penal, artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV. O parágrafo 2º – A do mesmo artigo, o Código Penal elenca as situações que são consideradas como razões de condição do sexo feminino: violência doméstica e familiar, menosprezo à condição de mulher ou discriminação à condição de mulher.

Algumas questões chamam a atenção nesses dois casos ocorridos na cidade de São Paulo nos últimos dias: o primeiro é que as duas mulheres tinham sua trajetória vinculada à área do direito. A primeira vítima era juíza de direito, já a segunda era estudante de direito, com intenção de se tornar delegada.

A segunda questão que chama a atenção é o fato de os dois assassinos, agressores, serem agentes da segurança pública do estado de São Paulo. Em ambos os casos, os assassinos compõem os quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo um delegado e outro cabo do Batalhão da Rota.

Chama ainda mais a atenção o fato desses agentes públicos serem responsáveis por garantir a aplicação das leis e normas presentes no atual ordenamento jurídico que, entre tantos, gostaria de destacar preceitos da Constituição Federal e a Lei Maria da Penha, em uma análise sistemática abordando conceitos sociológicos.

Para compreendermos os crimes é importante localizar a violência contra a mulher como a manifestação da desigualdade entre mulheres e homens. A violência contra a mulher está diretamente associada às relações desiguais entre gêneros. Fazemos referência a um conceito construído pelas Ciências Sociais nas últimas décadas para analisar a construção sócio-histórica das identidades masculina e feminina.

A teoria afirma que entre todos os elementos que constituem o sistema de gênero – também denominado “patriarcado” por algumas correntes de pesquisa – existem discursos que legitimam a ordem estabelecida, justificam a hierarquização dos homens e do masculino e das mulheres e do feminino em cada sociedade determinada. São sistemas de crenças que especificam o que é característico de um e de outro sexo e, a partir daí, determinam os direitos, os espaços, as atividades e as condutas próprias de cada sexo (Salzsman, 1992).

A tendência comum na sociedade é remeter a violência, em especial contra as mulheres, às determinações econômicas, embora seguramente elas permaneçam atuando como causas eficientes, tais como o desemprego e a pobreza como elementos que estão na origem dessa violência. Ambos os casos confirmam que as causas econômicas não foram a motivação.

A violência é composta por diferentes linhas de realização: apresenta uma visibilidade, por vezes de modo demonstrativo, sempre antecedida ou justificada, prévia ou posteriormente. A violência está na estrutura basilar de uma sociedade dividida, atingindo mais alguns grupos sociais do que outros. As práticas da violência vão se inserir em uma rede de dominações, de vários tipos – classe, gênero, etnia, por categoria social ou a violência simbólica.

No caso específico da violência sexista, esta é do tipo que se exerce unicamente contra as mulheres, pelo simples fato de serem mulheres. É uma das formas mais graves de discriminação em razão do sexo/gênero, que resulta na limitação da autonomia das mulheres, impedindo-as de tomar suas decisões livremente. Dessa forma, tem-se, recentemente, adotado o termo femicídio para os crimes caracterizados como ódio contra as mulheres.

É nesse complexo contexto que se estruturam as políticas públicas de segurança pública e sua efetivação, ou seja, em um contexto cultural objetivo de nossa sociedade baseada em preconceitos e discriminação racial, de sexismo e homofobia. Por essa razão, vários estudos apontam que a conduta dos agentes policiais não reconhece a violência doméstica e conjugal como um problema de segurança pública, e sim como problema da esfera privada.

O artigo 144 da Constituição Federal dispõe que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos agentes da segurança pública. Para garantir esse direito à segurança pública das mulheres, entre tantos outros pontos, podemos destacar o papel dos agentes da segurança no cumprimento das diferentes leis e normas que dispõem acerca da proteção dos direitos das mulheres, em especial as que são vítimas de violência ou vivem em condição de violência.

É nesse contexto que se inscreve a nova Lei do Femicídio e o conjunto dos dispositivos da Lei Maria da Penha que, vale sempre lembrar, como aquela que regulamenta o direito da mulher vítima de violência familiar e doméstica à assistência social, à saúde e à segurança pública. Seu arcabouço jurídico contém diversas ações afirmativas de caráter preventivo, assistencial e pedagógico, como também enuncia diretrizes para o cumprimento de políticas públicas através de ações sistêmicas de responsabilidade de cada ente federativo.
Ambas as iniciativas legais buscam desvelar a pretensa “neutralidade” do Estado, como propositor e articulador de interesses públicos, ao demandar alterações nas relações de poder e de acesso aos direitos em suas dimensões sociais e políticas. É na relação Estado-sociedade-mulher que se constata o verdadeiro caráter estatal.

A pretensão das ações propostas no âmbito dessa Lei tem por objetivo inserir nas ações do Estado iniciativas cujo objetivo reforce o combate aos problemas decorrentes de práticas assimétricas historicamente configuradas que permeiam o conjunto das políticas públicas e inviabilizam a construção da igualdade.

Uma política de segurança pública tradicional não tem espaço para atender vítimas de violência doméstica, pois não conta com pessoal preparado e com estratégias de ajuda efetiva às vítimas. Ainda mais em casos em que os agressores são distintos dos agressores estranhos, pois eles estão “dentro de casa”. Assim, mulheres estão desprotegidas, tanto na esfera privada como na pública.

No caso específico das duas mulheres ambas estavam desprotegidas no âmbito de seu lar, mesmo se relacionando com agentes de segurança. Uma delas inclusive tinha medida protetiva contra o criminoso, ou seja, a medida protetiva tem que ser cumprida pelo agressor e garantida pelos agentes das polícias. O que dizer nesse caso?

Para alguns resta a indignação e para outros cabe a adoção de medidas efetivas por parte do Estado, através de seus entes federativos, para garantir a vida das mulheres.

* Angélica Fernandes, Jornalista, Mestra em Ciências Sociais pela PUC-SP, Integrou a Equipe da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Governo Federal. Atualmente é Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

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