Nada é impossível de mudar

“Desconfiai do mais trivial,
na aparência singelo.
E examinai, sobretudo, o que parece habitual.
Suplicamos expressamente:
não aceiteis o que é de hábito
como coisa natural.
Pois em tempo de desordem sangrenta,
de confusão organizada,
de arbitrariedade consciente,
de humanidade desumanizada,
nada deve parecer natural.
Nada deve parecer impossível de mudar”
(Bertold Brecht)

Considerando a onda recente de crescimento da intolerância e de intransigência com relação a opiniões diferentes, atitudes, crenças, modo ser;

Considerando o crescimento de atitudes racistas em todo o mundo como forte repercussão no Brasil;

Considerando os constantes ataques dos defensores do mercado como regulador de tudo aos ideais do Estado Democrático de Bem-Estar social ou ao Estado Democrático de Direitos Fundamentais;

Considerando que no Brasil há uma crescente politização do Poder Judiciário e uma profunda judicialização da política com claros propósitos ideológicos;

Considerando as atividades persecutórias de alguns juízes com claros propósitos políticos;

Publico abaixo, para sua reflexão, poemas de Bertold Brecht e uma carta de Antônio Gramsci, figuras de relevo histórico e político que viveram o período de ascensão do “nazifascismo” na Alemanha e Itália, respectivamente. Qualquer semelhança com os tempos atuais, especialmente os tempos vividos no Brasil, não é mera coincidência.

Canção  (Bertold Brecht)

“Eles tem códigos e decretos.
Eles tem prisões e fortalezas.
(sem contar seus reformatórios!)
Eles tem carcereiros e juízes
que fazem o que mandam por trinta dinheiros.
Sim, e para que?
Será que eles pensam que nós, como eles,
seremos destruídos?
Seu fim será breve e eles hão de notar
que nada poderá ajudá-los.
Eles tem jornais e impressoras
para nos combater e amordaçar.
(sem contar seus estadistas!)
Eles tem professores e sacerdotes
que fazem o que mandam por trinta dinheiros.
Sim, e para que?
Será que precisam a verdade temer?
Seu fim será breve e eles hão de notar
que nada poderá ajudá-los.
Eles tem tanques e canhões,
granadas e metralhadoras
(sem contar seus cassetetes!)
Eles tem policia e soldados,
que por pouco dinheiro estão prontos a tudo.
Sim, e para que?
Terão inimigos tão fortes?
Eles pensam que podem parar,
a sua queda, na queda, impedir.
Um dia, e será para breve
verão que ainda poderá ajudá-los.
E de novo bem alto gritarão: Parem!
Pois nem dinheiro nem canhões
poderão mais salvá-los”.
————————————————————————————–

Quem é teu inimigo? (Bertold Brecht)

“O que tem fome e te rouba
o último pedaço de pão chama-o teu inimigo.
Mas não saltas ao pescoço
de teu ladrão que nunca teve fome”.
————————————————————————————–
Elogio Da Dialética (Bertold Brecht)

“A injustiça avança hoje a passo firme.
Os tiranos fazem planos para dez mil anos.
O poder apregoa: as coisas
Continuarão a ser como são.
Nenhuma voz além da dos que mandam.
E em todos os mercados proclama a exploração:
Isto é apenas o meu começo.
Mas entre os oprimidos muitos há que agora dizem:
Aquilo que nós queremos nunca mais o alcançaremos.
Quem ainda está vivo nunca diga: nunca.
O que é seguro não é seguro.
As coisas não continuarão a ser como são.
Depois de falarem os dominantes, falarão os dominados.
Quem pois ousa dizer: nunca?
De quem depende que a opressão prossiga? De nós.
De quem depende que ela acabe? De nós.
O que é esmagado, que se levante!
O que está perdido, lute!
O que sabe e o que se chegou, que há aí que o retenha?
Porque os vencidos de hoje são os vencedores de amanhã.
E nunca será: ainda hoje”.
————————————————————————————-


Aos aflitos com as recentes condenações injustas, segue uma carta de Antônio Gramsci, não para confortá-los, mas como elemento comparativo de como na história o poder de Estado, a depender da vontade dos seus condutores, pode ser usado para perseguir aqueles que pensam diferente.

A carta abaixo foi escrita por Gramsci às vésperas de sua condenação pelo regime de Mussolini simplesmente por ser ele um dirigente do Partido Comunista Italiano.

Antonio Gramsci em Lettere dal Carcere

10 de maio de 1928

“(…) Minha querida Mãe, não queria repetir tudo que já, muitas vezes, escrevi para te tranquilizar sobre minha condições físicas e morais. Queria, para eu poder sossegar, que não te assustasses ou te perturbasses demasiado, qualquer que seja a condenação que estou para receber. Que compreendesses, com sentimento também, que eu sou um detido político e serei um condenado político, que não devo e nunca deverei envergonhar-me desta situação. Que, no fundo, a detenção e a condenação foram, em certo modo, procurada por mim, porque nunca quis mudar minhas opiniões, pelas quais estou pronto a dar minha vida e não só a ficar na prisão. Que por isso não posso senão estar tranquilo e contente de mim mesmo. Querida mãe, queria mesmo abraçar-te forte; forte para te fazer sentir quanto te amo e como queria consolar-te por esse desgosto que te dei: mas não podia agir de maneira diferente. A vida é assim, muito dura, e os filhos às vezes devem dar grandes dores às suas mães, se quiserem guardar a sua honra e a sua dignidade de homens.

Abraço-te com muita ternura,

                                                      Nino (esse era o apelido carinhoso dado a ele pela mãe)

Extraída do livro de Antonio Gramsci “A Cultura, Os Subalternos, A Educação” – tradução para o português/Portugal de Rita Ciotta Neves
————————————————————————————–
Por fim, para fechar este texto, que é uma mistura de combate político e ternura humana, arremata Bertold Brecht: “Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem”.

Boa reflexão!

João Antonio

Publicado em Sem categoria | 4 Comentários

Direitos fundamentais como justificativa para o Estado

Viver em sociedade, necessidade que os humanos descobriram há milhares de anos, nunca deixou de ser um desafio. Na verdade, a questão fundamental que está por trás desta peleja é a dificuldade de compor interesses objetivos e desejos subjetivos dos indivíduos com as prementes necessidades de harmonia para viver em sociedade. No fundo, trata-se dos desafios de compor o “eu e o nós”, o que implica no tipo de liberdade possível para um convívio social saudável.

Não fossem os interesses materiais diversificados, os diferentes desejos subjetivos e as diferenças de caráter entre os humanos, não haveria necessidade de padronizar regras de comportamento imperativas. Dito em outros termos: são as dificuldades dos humanos viverem em harmonia de forma natural que forçam o surgimento de normas de comportamento padronizadas – o Direito.

Então, é possível concluir que, mesmo consciente de que a vida em sociedade é facilitadora de maior felicidade para os indivíduos, é pela incapacidade de autogovernar-se que estes buscam formas de organização capazes de melhorar a vida em sociedade. E a forma encontrada para sua viabilidade foi neste ente abstrato, que a evolução cultural deu o nome de Estado. O fato é que nos tempos contemporâneos, parafraseando o absolutista Thomas Hobbes, o Estado ganhou a dimensão de um grande “Leviatã” – o monstro que através de seus tentáculos se faz presente na vida de todos.

Um território delimitado, um povo com significativa identidade histórica/cultural, autodeterminação/soberania e uma ordem jurídica interna que estabelece um padrão de convivência: estes são os elementos que conformam os Estados contemporâneos. E não há organização estatal que sobreviva sem um forte aparato repressivo, sem um sólido ordenamento jurídico conhecido e aceito por uma ampla maioria dos seus membros e sem um padrão moral fruto de costumes consolidados no tempo.

Ao longo da história, o aparato estatal tem se colocado na vida das pessoas ora como estorvo, ora como solução. Estorvo quando os responsáveis pela sua condução se utilizam do aparelho repressivo e de controle para impor vontades alheias aos interesses da coletividade. Por exemplo, quando cerceiam liberdades, criam castas privilegiadas, protegem poderosos interesses, incentivam discriminações raciais, religiosas, sexuais, de classes sociais, enfim, fazem do Estado um instrumento para a satisfação de alguns.

Mas o Estado pode servir aos interesses coletivos: quando distribui saber sem preconceitos, uniformiza a distribuição de renda, promove a harmonia social respeitando as diferenças e constrói padrões de convivência centrados na solidariedade e nunca na competição.

Como se vê, o aparato do estado poderá ser conduzindo para servir a todos sem discriminação ou para uma casta de privilegiados servir-se dele. Em linhas gerais, ressalvadas certas especificidades, domar o Estado em favor da maioria de seus membros tem sido o desafio da humanidade.

 Por onde se ande ou em cada ação individual ou coletiva, o Estado sempre estará presente: os limites de velocidade em ruas e estradas, as placas permissivas ou proibitivas que organizam o tráfego de carros e pedestres, a relação empregado/empregador, vendedor e consumidor, contrato de compra e venda, a cobrança de tributos, a classificação de modalidades de crimes e suas punições, enfim, nada acontece na sociedade sem a supervisão ou interferência direta do Estado através das normas jurídicas. Como se vê, todos os assuntos acima citados e tantos outros aqui não explicitados concretizam-se respaldados por um ordenamento jurídico positivo.

Como disse antes, numa sociedade de diferenças, contradições e competições, somente um pacto de convivência centrado em normas previamente estabelecidas é capaz de parametrizar uma convivência aceitável. Mas não se trata de um direito alienígena ou imposto. Na verdade, para ser legítimo, um ordenamento jurídico deve expressar os valores históricos e culturais, bem como o equilíbrio de forças presentes nas disputas inerentes às relações sociais.

O Direito nem sempre está próximo daqueles a quem se dirige ou deveria se dirigir. Vista pelo olhar de muitos doutrinadores, a ciência jurídica parece ser autossuficiente, possuir um valor em si, descolada das disputas reais presentes no seio da sociedade. Até mesmo os seus códigos linguísticos – rebuscados e com exagerada erudição – fazem com que esta ciência se distancie ainda mais do seu principal destinatário – o povo. Este jeito de ver o Direito não combina com os modelos de democracia contemporâneos.

Quando se fala em Estado Democrático de Direito, falamos de um tipo de Direito construído na diversidade e no contraditório, um Direito produzido no seio da sociedade, mediado com o seu acúmulo cultural, os costumes e com os reais interesses em disputa. Nesse sentido, qualquer norma resultante de uma imposição, que não contar com a aceitação da sociedade, tem tempo de duração proporcional à capacidade coercitiva do Estado de impô-la. Nesse caso não se fala mais de Estado Democrático, mas em despotismo, regime político autoritário.

Por isso que falar de Direitos Fundamentais é falar de Estado Democrático de Direito. Neste sentido, vejo o Direito como instrumento para a construção de uma equidade possível. Este “possível” está posto aqui exatamente para evitar o excesso de exaltação do Direito como sinônimo de justiça, até porque justiça possui um conceito aberto, sujeito a valorações variáveis. Por isso que neste texto o termo “equidade” pode ganhar significado de igualdade, simetria, retidão, imparcialidade, conformidade.

Em síntese, a depender das circunstâncias, a própria realidade imporá a melhor alternativa para a solução do caso concreto, pois o Direito se concretiza com a sua aplicabilidade. Mas uma coisa é certa: normas jurídicas que não encaminham a sociedade no rumo da preservação de seus direitos fundamentais não servirão à equidade, portanto não poderão conformar-se no regime democrático. Aqui refiro-me a uma gama de Direitos Fundamentais: preservação do meio ambiente, igualdade de gênero, liberdade religiosa, direito à habitação, acesso universal à saúde e à educação, acesso universal à cultura, liberdade ideológica para organização partidária, enfim, o rol de direitos e garantias expressos no artigo 5° da Constituição Federal brasileira.

Assim, o Direito só consegue cumprir seus objetivos evitando que as corporações, o dinheiro, o individualismo competitivo e os interesses do poder pelo poder se sobreponham à “vontade geral”. Portanto, o Direito está intimamente associado à finalidade precípua do Estado, que se traduz na promoção e desenvolvimento integral do ser humano. Isso implica, definitivamente, na superação da democracia liberal de mera igualdade formal, elevando-a a um patamar superior que aqui conceituo como sendo “Estado Democrático de Direitos Fundamentais”.

Joao Antonio

Publicado em Sem categoria | 3 Comentários

Reforma política: tudo indica que a montanha vai parir um rato

O deputado Vicente Cândido (PT-SP) escreveu dia 26 de julho último no jornal “Folha de S. Paulo” um artigo intitulado “O debate da reforma política”. Com todas as vênias ao deputado – por quem nutro respeito e consideração -, quero aqui expressar minha opinião de forma direta e sem rodeios: depois de ler seu artigo e outras matérias a respeito do tema, asseguro que aumentou meu pessimismo em relação aos resultados deste debate no Congresso.

O parlamentar, consciente ou inconscientemente, adotou o Silogismo aristotélico para construir a base do seu raciocínio (premissa maior + premissa menor = resultado). Em outras palavras, dentro do campo da Filosofia conhecido como Lógica, as premissas interferem diretamente na conclusão a que se chega na argumentação. Na concepção clássica de Silogismo formulada por Aristóteles, se os juízos antecedentes forem verdadeiros, as conclusões necessariamente restarão justificadas (verdade é).

São as seguintes as premissas do deputado: “Reduzir custos, instituir o financiamento público de campanha, fortalecer os partidos e garantir a participação popular”.

O desencadeamento das premissas do deputado é razoável, mas não acho que os resultados estarão em sintonia com suas premissas. E por uma razão muito simples: estas não correspondem à vontade majoritária da corporação a que ele pertence, o Congresso Nacional.

Na prática, para a maioria dos congressistas as principais premissas são outras. No lugar de reduzir custos, como propõe o deputado, a maioria dos congressistas prefere uma aliança com o poder econômico, o retorno do financiamento privado de campanhas (nada de financiamento público), ‘fulanizar’ as campanhas e nunca fortalecer os partidos políticos. Quanto à participação popular, premissa do deputado relator que considero fundamental para fortalecer a democracia, a vontade majoritária dos atuais congressistas se resume ao voto do cidadão de quatro em quatro anos, nada mais além.

Ora, deputado! Quando as premissas não correspondem à vontade majoritária dos seus pares, e no caso em tela é nítido o distanciamento do que o senhor escreveu do pensamento mediano de deputados e senadores, afirmo: o resultado ficará muito distante das suas pretensões.

Não se pode vender ilusões ao povo brasileiro. Também concordo com a ideia da redução dos custos das campanhas, mas esse objetivo não será alcançado com mero formalismo jurídico ou dando dinheiro público para burocracias partidárias organizarem suas campanhas a seu bel-prazer. O fim do financiamento empresarial via caixa um ou caixa dois é um passo importante para esse fim, mas não só. Outras medidas, como o fim das superproduções ‘espetacularizadas’ e milionárias, podem ajudar.

Quem poderá garantir que o financiamento público exclusivo eliminará o caixa dois dos pleitos eleitorais? Sem lista partidária ou sem o voto distrital misto com lista, naquilo que corresponder à proporcionalidade, o financiamento público só servirá para fortalecer os “donos” das legendas. Coitados dos pobres eleitores filiados. Os que cobrarem democracia interna nas legendas serão excluídos da vida cotidiana dos partidos e os menos avisados servirão de “massa de manobra” aos “donos” de legendas ou às burocracias dos partidos.

Uma coisa é certa: o pior que poderá acontecer será o financiamento público de campanha com o atual modelo eleitoral. Caso isso venha a ocorrer, ninguém vai segurar mais a força da burocracia partidária. Com o dinheiro sob seu controle, eles poderão, pela força da grana, decidir quem serão os futuros eleitos.

A meu ver, uma mera reforma eleitoral, porque a política teria de ser ainda mais ampla para ser merecedora desse nome, deveria prever:

1 – Voto distrital misto com lista partidária fechada. O voto distrital expressaria a vontade geográfica do eleitor, aproximando representante e representado. Já a lista partidária – acompanhada da possibilidade de o eleitor mudar a ordem indicada pelo partido – fortaleceria os partidos, sem desprezar o desejo do cidadão de escolher um candidato de sua preferência. Neste caso, o eleitor votaria duas vezes: no partido de sua preferência e em um nome dentre a relação proposta. Este formato fortaleceria os partidos, uma vez que o cidadão teria que escolher uma legenda para votar, relativizaria a força da burocracia partidária, já que o eleitor poderia alterar a ordem original proposta, e abriria a possibilidade de escolha de candidatos com afinidades ideológicas, temáticas ou programáticas com o eleitor.

2 – Seria necessário propor um reequilíbrio do pacto federativo, com divisões distritais mais igualitárias, de maneira que o voto do eleitor brasileiro tivesse o mesmo peso político na escolha de seus representantes para a Câmara dos Deputados.

3 – Cláusula de barreira: um percentual mínimo de votos a ser alcançado pelas legendas em determinado número de entes federativos, como meio de impedir a proliferação das legendas de aluguel, o que, por outro lado, reforçaria as legendas programáticas.

4 – Permissão para que federações de partidos pudessem participar dos pleitos eleitorais. Explico: as federações seriam constituídas como entidades de Direito Privado, com os mesmos direitos e deveres dos partidos, porém com duração temporária, válida para o tempo de duração dos mandatários eleitos no respectivo pleito disputado, podendo ser reeditadas para eleições futuras. Essa medida possibilitaria associações programáticas e ideológicas de qualquer dimensão. Assim, partidos consolidados e ideológicos que não consigam superar o percentual mínimo exigido (cláusula de barreira), manteriam sua autonomia, podendo consorciar-se a outros também já consolidados (legalizados) de proximidade ideológica e programática, ampliando as diversidades representativas. As federações partidárias obedeceriam às mesmas regras dos partidos: candidato único majoritário, candidato único distrital e lista fechada com possibilidade de o eleitor alterar a ordem original. Tal proposta substituiria as atuais coligações proporcionais.

5 – O fim do financiamento empresarial de campanhas com punições rigorosas aos que praticarem caixa dois de forma passiva e ativa. Aos empresários, pena de proibição de continuarem com seus negócios, além de prisão. Aos políticos, proibição de se candidatarem a qualquer cargo eletivo e de ocuparem qualquer cargo público, bem como prisão.

6 – Somente os partidos organizados em diretórios com eleições regulares de seus dirigentes com número mínimo de filiados em cada ente federativo poderiam concorrer às eleições respectivas (União, Estados e Municípios). Fim das Comissões Provisórias por tempo indeterminado.

7 – Fim do mandato de oito anos para senadores. Nesse caso, haveria igualdade do tempo de mandato de senadores e deputados, permitindo maior rotatividade no Senado. Os critérios de eleição continuariam os atuais.

8 – Rigorosa fidelidade partidária e/ou federativa aos eleitos. Em caso de desrespeito à posição majoritária do partido ou federação, desde de que obedecido o amplo debate e o contraditório interno, a direção partidária poderia chamar o suplente para votar no lugar do titular. Isso não significaria a perda do mandato e sim uma substituição temporária para fazer valer a democracia interna de cada legenda ou federação. Nesse caso, a competência para decidir em nome do partido ou federação de partidos ficaria a critério dos estatutos de cada agremiação.

Estas são algumas sugestões que deixo para o debate, que não se encerrará com a provável votação de uma lei versando sobre este tema no Congresso. Até porque não vejo no Congresso atual vontade política para fazer uma reforma com tamanha profundidade que o tema exige. Este é o motivo do meu pessimismo. Por isso que sobre o debate em curso na Câmara dos Deputados, tenho dito: “A montanha tende a parir um rato”

João Antonio

Publicado em Sem categoria | 5 Comentários

O dinheiro, a política e suas consequências

 A crise política que assola o Brasil não é obra do acaso e não se estabeleceu em decorrência da rápida passagem da esquerda pelo poder central ocorrida neste curto período de frágil democracia no país. Ela é consequência de práticas equivocadas que se consolidaram ao longo da história do Brasil. Daí pode-se concluir que os hábitos estabeleceram um trajeto ruim para a política no Brasil. O pragmatismo na política não é objeto de tática de um ou de outro candidato, mas prática reiterada. Virou costume.

O fato é que a relação políticos/povo, povo/políticos, políticos/Estado, povo/Estado é marcadamente influenciada pelos costumes e não poderia ser diferente. No caso do Brasil, esse pragmatismo habitual resultou numa relação promíscua entre indivíduos/políticos, políticos/indivíduos, empresários/políticos, políticos/empresários que contaminou de forma comprometedora a forma de condução do poder. Definitivamente, o “toma-la-dá-cá” é uma “erva daninha” que precisa ser extirpada da política sob pena de comprometer de forma definitiva o desenvolvimento do país – caso prevaleça.

O primeiro passo e talvez o mais importante é a “desprivatização” do Estado brasileiro. Explico: o capitalismo sequestrou o Estado sem nenhuma preocupação com o desenvolvimento social desde seus primórdios até os dias atuais. E o instrumentalizou exclusivamente para satisfazer seus interesses. Nenhuma grande empresa consolidada no cenário econômico nacional firmou-se sem a benevolência da generosa máquina estatal brasileira. Há razões para tal diagnóstico: os empresários (“mercado”) compram agentes do Estado, principalmente a eleição de políticos influentes, e recebem em troca as benesses em forma de obras, serviços, isenção e perdão de tributos para com isso incrementar melhor seus negócios. O mercado faz do seu poder econômico – e como se sabe o dinheiro compra quase tudo – um instrumento eficaz para impor sua dinâmica aos que conduzem os negócios do Estado.

Sabidamente, a relação pragmática empresários/políticos, com base na força do dinheiro, tem um potencial danoso exponencial. Raros são os políticos eleitos sem o auxílio do capital. E o capital é predador. Por onde passa subtrai caráter, compra argumentos, desfaz sólidas relações centradas na solidariedade, explora as riquezas naturais e, como um turbilhão, deixa para trás as marcas desumanas próprias do caráter competidor.

Hoje vemos uma ação de parte do aparato estatal judiciário condenando os políticos, alguns merecidamente, mas em regra salvando os empresários. Em outras palavras, nota-se uma enorme facilidade para um aceite de delações de empresários e muito empecilho para concluir delações de políticos. É como se o capital fosse “santo” e os políticos o “demônio”. A força do dinheiro é avassaladora. O capitalismo age como a força das águas de um rio que, se represado, encontrará seu próprio caminho e seguirá em frente. Passará por cima ou arrastará tudo o que se colocar como obstáculo à sua trajetória.

A livre iniciativa (liberdade para ter mais), base da livre concorrência, aparece subliminarmente nas atitudes de alguns agentes, aqueles que por força do ordenamento jurídico recebem a outorga para investigar e julgar, como uma deusa intocável, a única ideologia capaz de “preservar” os interesses da sociedade. 

Salvar o capital, mesmo fazendo “vista grossa” aos seus desmandos virou um mantra, motivo de veneração. A tão “badalada” Lava Jato é o exemplo cristalino da hegemonia “inquestionável” desta forma liberal de ver a política.

Analisando os resultados das prisões efetivadas na citada operação, percebemos que o foco da ação dos seus agentes não é o sequestro que o capital fez da política, mas o contrário: é o pretenso “uso indevido” da força do capital pelos políticos, uma espécie de exploração empresarial para servir à política, como se isso fosse possível. Será ingenuidade? Ora! O que ocorre de fato é uma via de mão dupla, um vai e vem de conveniências, cuja essência é que para receber benefícios diversos do Estado, empresários financiam políticos promissores. Por isso que é equivocado perdoar empresários corruptores e condenar políticos corruptos com o argumento de salvar a política e o Estado. Atitudes com tais argumentos não passam de mera falácia, um discurso fácil como se fosse verdadeiro. Não há ingênuos nesta relação. 

De fato, o que acontece ao longo da história brasileira é o sequestro da política pelo capital, consequentemente de parcela significativa do Estado e não o contrário. Até mesmo porque a máxima marxista de que “quem controla o poder econômico determina os rumos da política” é uma verdade cada vez mais atual.

Nada mais urgente para salvar a política do que a libertação do Estado brasileiro das garras do capital. Essa empreitada só terá êxito se a política for capaz de incluir o povo nas decisões sobre os rumos do Estado, ampliar o acesso dos cidadãos a uma educação de qualidade e assim qualificar, consolidar e ampliar a participação democrática. E por intermédio de uma constituinte exclusiva e independente do capital e do corporativismo do Congresso fazer uma reforma política.

Deixar para o mercado a responsabilidade de regular, pela economia, a vida em sociedade, como diz o ditado, “É botar a raposa para tomar conta do galinheiro”.

João Antonio

Publicado em Sem categoria | 1 Comentário

Quando o Estado ‘foge’ da ordem jurídica

20170717_225301

Mesmo tendo optado por concentrar meus estudos da ciência jurídica na área da Filosofia, recentemente ousei escrever uma pequena obra sobre a chamada Teoria do Domínio do Fato (“O Sujeito Oculto do Crime – Considerações Sobre a Teoria do Domínio do Fato”, publicada pela editora Verbatim). Minha ousadia de pesquisar sobre uma matéria da área do Direito Penal vem ao encontro de preocupações de muitos juristas com o uso da ciência do Direito com finalidades ideológicas seletivas – face à crescente politização do judiciário – e, principalmente, por um fato percebido por todos os brasileiros esclarecidos: a judicialização da política. No meu entender, esta realidade não faz bem à democracia.

A Teoria do Domínio do Fato nasceu na Alemanha em 1939, período de ascensão do nazismo, como um complemento ao “Finalismo Penal – Teoria Causa-Ação”. No Direito Penal, o conteúdo final da ação e seu nexo de causalidade definem a autoria criminosa ou não. Aquele que executa a ação delitiva é o sujeito, quem contribui para a ação delitiva é o partícipe e cada um será penalizado na proporção de suas culpabilidades.
E aquele que organiza e planeja a ação criminosa, mas não aparece para executá-la?

A citada teoria vem exatamente para propiciar ao “Estado punidor” chegar ao chamado sujeito oculto do crime. Hans Welzel foi quem primeiro elaborou sobre ela, seguido mais recentemente pelo também alemão Claus Roxin, com uma obra publicada em espanhol (“Autoria y Domínio Del Hecho em Derecho Penal”) – ainda não publicada no Brasil.

O Brasil optou por um formato de Direito de normas positivadas. No Direito brasileiro vale o que está escrito nos diversos códigos, nas leis esparsas que compõem os ordenamentos jurídicos federativos e nos princípios. É um sistema hierarquizado de normas, quero dizer: todas as normas infraconstitucionais devem obediência ao texto constitucional. Portanto, a Constituição, para além de uma “Carta Política” que galvaniza e parametriza a unidade da nação, assume também um caráter de “lei maior”, procurando dar ao Direito uma unicidade, limitando assim as possibilidades de valoração subjetiva.

Na verdade, consciente ou inconscientemente, os constituintes de 1988, constituintes originais e derivados, aproximaram o modelo jurídico brasileiro daquilo que escreveu Hans Kelsen na sua, não unânime, porém preciosa obra “Teoria Pura do Direito”. Na prática, ao optar por este modelo jurídico, o Brasil buscou reduzir a tendência natural dos operadores do Direito colocar o seu valor na hora de se aplicar as normas jurídicas. O Direito escrito (positivo) é um “Direito ciência” e, como todo ciência, procura sempre ser avalorativa, isto é, fatos, normas e provas caminham juntos no sentido de viabilizar um Direito perene, sem interferências subjetivas por conta de circunstâncias políticas, pressões, ideologias e/ou afinidades pessoais intersubjetivas. Um Direito que reduza as margens discricionárias de seus intérpretes, para torná-lo instrumento da sociedade, impessoal e isonômico e que se contraponha à tendência autoritária própria do que eu conceituo como sendo “Estado em Ação”.

O Estado é um criado humano, um ente abstrato que só ganha praticidade por força daqueles que o conduzem. Ele se faz presente na vida dos cidadãos por intermédio dos seus agentes. É o que defino como “Estado em Ação”; conceito que costumo utilizar quando me refiro às ações dos agentes que compõem este ente abstrato. São os políticos com mandato, juízes, membros do Ministério Público, agentes policiais e a tecnocracia em geral, ou seja, são eles que, ao darem concretude a este ente, retiram-no de seu estado de abstração. O Direito Positivo (escrito), na modelagem brasileira, combinando normas e princípios, procura delimitar um campo de ação para este corpo, aqui chamado de “Estado em Ação”, e com isso tornar o Direito previsível. Isso é a tão badalada Segurança Jurídica.

Por tudo isso, quando me refiro a propalada Teoria do Domínio do Fato procuro, mesmo reconhecendo sua existência legal, não tratá-la como uma panaceia, mas encará-la como mais um instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, portanto de um tipo de Direito pactuado. Qualquer interpretação que fuja de uma normalidade jurídica previsível, portanto, vira um espectro, uma ameaça à sociedade.

A Teoria do Domínio do Fato foi positivada no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 7.209 de 11.7. 1984 – que introduziu no Código Penal o artigo 62,l que preconiza: “A pena será ainda agravada em relação ao agente que”:

l – Promove ou organiza a cooperação do crime ou dirige as atividades dos demais agentes.”

Como se vê, está no artigo 62 do Código Penal a previsão legal para o Estado punir o sujeito intelectual do crime, aquele que fica por trás, e sem aparecer acaba sendo decisivo para a concretização de ato delitivo. Mas o fato de existir a previsão legal não autoriza aqueles que recebem a outorga para acusar ou julgar, justificar suas convicções subjetivas acerca de fatos com potencial antijuridicidade. Sabiamente, o direito formal pátrio – princípios expressos na Constituição em Harmonia com o Código de Processo Penal – já projetou anteparo à reconhecida tendência autoritária do Estado: qualquer condenação sem prova objetiva (provas materiais) não encontra guarida jurídica.

Os princípios constitucionais, do Devido Processo Legal, do Contraditório/Ampla Defesa e da Presunção da Inocência, expressos na “Lei Maior”, são cristalinos no trato das garantias individuais ao estabelecer:

Artigo 5° – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

LIV – Ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal; (Princípio do Devido Processo Legal)

LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes; (Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa)

LVII – Ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; (Princípio da Presunção da Inocência) ”.
Não bastasse a forma objetiva do citado artigo 5° no trato das garantias dadas a todos os residentes no Brasil, o Código de Processo Penal exige materialidade delitiva para imputação criminosa. Qualquer subjetividade probatória capaz de suscitar dúvida no julgador aplica-se a máxima do “in dubio pro reo”.

Foi para assegurar os direitos expressos no artigo 5° que o nosso ordenamento jurídico fechou os espaços interpretativos centrados nas ilações, convicções pessoais ou na valoração subjetiva do Estado-acusador e, principalmente, do Estado-juiz. O Estado já é por demais poderoso, detém o monopólio da força.

Como bem sustentou Max Weber: “(…) o Estado moderno só pode definir-se sociologicamente à luz de um meio específico que ele, como todo associação política, possui: ‘todo estado está fundado na violência’ disse Trotisky em Brest-Litowsk. Objetivamente, isto é correto. Se só houvesse formações sociais que ignorassem o meio da violência, então teria desaparecido o conceito de ‘Estado’, então ter-se ia instaurado o que se chama ‘anarquia’, no sentido específico do termo. A violência não é certamente o meio normal ou o único de que o Estado se serve; é sim, o seu meio específico. Hoje, de facto, é particularmente íntima a relação do Estado com a violência”. (A Política como Vocação, tradução em português /Portugal ed. BOOK BUILDERS – p. 6/7 – 2017).

Nada mais atual do que o texto acima, extraído de uma palestra de Max Weber proferida em Munique no ano 1918, mesmo período que se iniciava a histórica República de Weimar. Por esta razão não se pode conceder ao “Estado em Ação”, ou seja, aos agentes que dão concretude ao Estado, poderes absolutos. E a interpretação sistemática dos dispositivos legais que versam sobre o Direito Penal, em conformidade com as garantias constitucionais, estão postas, não para proteger criminosos, mas para impedir que, em nome do Estado, agentes juridicamente credenciados para punir façam da sua vontade uma verdade absoluta. Quando as regras do Direito começam a ser fragorosamente desrespeitadas para justificar conveniências políticas ou valores subjetivos de agentes que detém o monopólio da força em nome do Estado; quando o Direito na sua essência é utilizado para impulsionar projetos político-ideológicos, têm-se um rompimento do Estado Democrático de Direito.

É por isso que provas materiais, em qualquer circunstância, mesmo em se tratando da questionada Teoria do Domínio do Fato, são condição “sine qua non” para uma punição. Sem elas é o arbítrio institucionalizado, é a ruptura de uma normalidade, é um desvio de um padrão estabelecido, é a circunstância fora do comum. E isto tem nome: Estado de exceção.

Joao Antonio

Publicado em Sem categoria | 5 Comentários

Luiz Gonzaga – Sanfona Sentida. Linda!!

Publicado em Sem categoria | Deixe um comentário

Deixemos a política decidir os rumos da política

O Brasil vive um momento de profunda turbulência. A recessão econômica provoca um dos maiores índices de desemprego de nossa história e a falta de perspectiva joga os brasileiros, especialmente a nossa juventude, numa onda alarmante de baixa estima – com consequências desastrosas na necessária harmonia social.
Na política, os tempos são “bicudos”, a crise é alarmante, todos os considerados líderes nacionais em potencial estão com “flechas apontadas para os seus pescoços”. Os órgãos de acusação do Estado e parte do Poder Judiciário acusam a política de sobreviver de “dinheiro sujo decorrente de contratos combinados – empresários e administração pública” – por decorrência, todos os políticos, estão contaminados por terem comido os frutos dessa árvore envenenada.

Como escreveu o poeta Bertold Brecht:

Eu vivo em tempos sombrios.

Uma linguagem sem malícia é sinal de estupidez,

uma testa sem rugas é sinal de indiferença.

Aquele que ainda ri é porque ainda não

recebeu a terrível notícia.

Que tempos são esses, quando

falar sobre flores é quase um crime.

Pois significa silenciar sobre tanta injustiça?”.

Parafraseando Antonio Gramsci, vivemos um interregno: os que estavam no poder por força do voto foram retirados, os que chegaram, por falta de legitimidade, não conseguem se impor. Essa é a razão da crise. Na falta de uma hegemonia clara, todos os órgãos de Estado, ao arrepio de suas competências constitucionais, acabam se colocando como uma espécie de “salvadores da pátria”.

É verdade que a história do Brasil é marcada de promiscuidade entre o público e o privado. É sabido também que este jeito patrimonialista de operar o Estado brasileiro vem de uma postura imediatista da elite brasileira (postura “sanguessuga”) e se concretiza pela simbiose entre os interesses da política e os do mundo empresarial. Dito de uma de forma direta: os empresários financiam as campanhas dos políticos e os vitoriosos nas eleições retribuem com vantajosos contratos com a administração pública. Errado? Sem dúvida alguma! Mas esta sempre foi a regra do jogo.

O Brasil não precisava estar nessa situação. A falta de espírito democrático de alguns, ao não reconhecerem os resultados das urnas, somado à obsessão pelo poder dos que compõem o atual núcleo do poder em Brasília, desencadeou um processo de fragmentação política e, por consequência, o rompimento das bases jurídico-programáticas que teciam a unidade social brasileira. Estas posturas decorrentes do desrespeito às regras democráticas são o fundamento da intransigência que se espraia pela sociedade, contaminando-a quase que por inteiro.

Arranjos políticos circunstanciais para agradar ao mercado e a parcelas da elite política, mesmo em se tratando de uma parcela majoritária no parlamento, não trarão de volta a legitimidade ao poder político.

A evolução da história, as mudanças de costumes, a evolução cultural do povo brasileiro, somado ao relativo fortalecimento das instituições do Estado brasileiro conferidas pela Constituição de 1988 e pelas posturas de recentes governos que deram a elas orçamento e autonomia, alteraram as relações políticas objetivas e, em tempo, estão dada as condições para uma mudança de paradigmas no que tange a relação entre a política e os interesses empresariais.

Esta mudança passa, fundamentalmente, por três premissas que considero fundamentais:

Primeira: trata-se de devolver à política suas prerrogativas de organizar a disputa pelo poder e a sua condução dentro dos marcos do Estado Democrático de Direito, prerrogativa esta que tem sido vilipendiada por interferência indevida do poder judiciário e de outros órgãos investigativos do Estado;

Segunda: impedir a interferência descabida do poder econômico nos resultados eleitorais. Para que este objetivo seja alcançado, faz-se necessário impedir o retorno do financiamento privado da política; fortalecer o campo da política com partidos programáticos, com isso eliminar as legendas de aluguel, combater e impedir o pragmatismo – o toma-lá-dá-cá – que tem sido a marca da chamada governabilidade no país;

Terceira: fazer com que os poderes atuem nos limites de suas prerrogativas constitucionais. Quando um poder ou órgão, isoladamente, começa a interferir para além das suas competências, nas funções próprias do poder político, a democracia fica ameaçada.

Como diz o ditado: “Façamos do limão uma limonada”. É preciso aproveitar este momento de crise de legitimidade para fazer nascer um verdadeiro Estado Democrático de Direito digno desse nome. Porque democracia sólida se faz com mais cidadania, portanto com inclusão do povo no processo de decisões. Acertos construídos nos corredores dos palácios só farão aumentar o fosso entre representantes e representados. A saída da crise se dará com mais democracia.

João Antonio

Publicado em Sem categoria | 1 Comentário